Lei Ordinária nº 9019, de 30/10/2023
INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE MENTAL” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ADIN N. 2306096-21.2023.8.26.0000- ação julgada improcedente - liminar revogada.
Matéria Originária: PL 82/2022 - Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 30/10/2023
Situação: Em vigor
