Lei Complementar nº 973, de 30/11/2023

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 16/2022 (Prefeitura Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/11/2023

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Arquivo Descrição
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 990 de 21/06/2024 - Modifica o caput do art. 166, da Lei Complementar nº 973/2023 – Plano Diretor do Município, substituindo a expressão “zona de expansão urbana” para “macrozona urbana”, referente aos parcelamentos destinados a chácaras de recreio.
Alterada pela Lei Complementar nº 992 de 27/06/2024 - Modifica a Lei Complementar nº 973/2023 – Plano Diretor do Município, permitindo a regularização de parcelamento de chácaras de recreio instaladas anteriormente a esta Lei.
Alterada pela Lei Complementar nº 993 de 15/07/2024 - Modificar a Lei complementar nº. 973/2023 - Plano Diretor do Município, permitindo o desdobro de chácaras e sítios de recreio.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Complementar nº 480 de 09/10/2006 - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Marília e dá outras providências.(Modifica LC 54/92 e revoga Lei 1890/71) - (PC 31/2006, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas propostas pelos vereadores José Carlos Albuquerque, Cesar ML, Sônia Tonin, Valter Cavina, Herval Rosa Seabra, Sydney Gobetti de Souza e Mário Coraíni Júnior) - (Modificada pelas LC 485/2006 e 525/2007)
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