Lei Ordinária nº 9061, de 12/12/2023
Modifica a Lei nº 8328/2018, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN para Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
Matéria Originária: PL 154/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/12/2023
Data de Publicação: 13/12/2023
Veículo de Publicação: DOM
Situação: Em vigor