Lei Ordinária nº 4187, de 04/06/1996

Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.546/90 - autoriza mulheres grávidas a não passarem pelas roletas dos ônibus do Transporte Coletivo Urbano do Município. (PL 21/96)

Matéria: PL nº 21/1996 (JOÃO FERNANDES MORE)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/06/1996

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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