Lei Ordinária nº 9069, de 22/12/2023
Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.
Matéria Originária: PL 79/2023 - Autoria: Rogerinho
Data de Promulgação: 22/12/2023
Situação: Em vigor
