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Lei Complementar nº 982, de 08/04/2024

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CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% (QUATRO E MEIO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2024. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. MODIFICA A LEI Nº 8973/2023

Matéria Originária: PLC 9/2024 - Autoria: Mesa da Câmara

Data de Promulgação: 08/04/2024

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LC 674/2013 - FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a LEI 8973/2023 - REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2023.
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