Lei Ordinária nº 4209, de 02/08/1996

Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.546/90, tornando obrigatório que os veículos utilizados no transporte coletivo urbano possuam tubo de escapamento em forma de "Chaminé". (PL 51/96)

Matéria: PL nº 51/1996 (JOÃO FERNANDES MORE)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/1996

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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