Lei Ordinária nº 4216, de 12/09/1996
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. (PL 71/96) - (Modificada pela Lei nº 4.695/99)
Data de Promulgação: 12/09/1996
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 8139 de 04/10/2017
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DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. REVOGA A LEI Nº 4216/96. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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