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Lei Complementar nº 993, de 15/07/2024

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Modificar a Lei complementar nº. 973/2023 - Plano Diretor do Município, permitindo o desdobro de chácaras e sítios de recreio.

Matéria Originária: PLC 7/2024 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Promulgação: 15/07/2024

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LC 973/2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.