Lei Ordinária nº 9148, de 05/07/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do Município destinado ao reforço de dotações para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais especialmente na área da Educação e a execução de ações e serviços vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, utilizando recursos vinculados do Estado e da União.
Data de Promulgação: 05/07/2024
Nova Pesquisa
Voltar