Lei Ordinária nº 4244, de 09/01/1997

Modifica dispositivo da Lei nº 3.546/90, facultando o Ingresso de Gestantes, pessoas obesas, idosos, deficientes físicos e pessoas com crianças de colo, pela porta de saída nos veíiculos coletivos. (PL 91/96)

Matéria: PL nº 91/1996 (Herval Rosa Seabra)


Data de Promulgação: 09/01/1997

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Saneamento
Saúde
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Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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