Lei Ordinária nº 4271, de 14/04/1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias e calçadas, para aprovação de loteamentos. (PL 26/97)

Matéria: PL nº 26/1997 (Herval Rosa Seabra)


Data de Promulgação: 14/04/1997

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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