Lei Ordinária nº 9446, de 31/03/2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Marília, o sepultamento de cães e gatos em jazigos e campas pertencentes a seus tutores, nos termos da Lei Estadual nº 18.397/2026, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 47/2026 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 31/03/2026
Situação: Em vigor
