Lei Ordinária nº 9448, de 31/03/2026
Revoga a Lei nº 9439/2026, que autorizou a desafetação da área medindo 3.389,76m², localizada no Bairro Jardim Maria Izabel Prolongamento e a sua permuta por obras de remodelação, paisagismo e instalação de equipamentos de lazer, que seriam executadas pela Associação Educacional Latino Americana na área pública pertencente ao Município, localizada entre a Rua Geraldo de Oliveira Berriel, Rua Fernando Fontana, Rua Geraldo Severino Cacique e Rua Álvaro Simões de Paiva, no Bairro Núcleo Habitacional Costa e Silva e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 49/2026 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 31/03/2026
Situação: Em vigor
