Lei Ordinária nº 9458, de 08/04/2026
Institui o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 16/2026 - Autoria: Professor Galdino da Unimar
Data de Promulgação: 08/04/2026
Situação: Em vigor
