Lei Ordinária nº 4413, de 31/03/1998

Aprova e ratifica, no âmbito Municipal, a Convenção Paulista Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. (PL 198/97 do Vereador Herval Rosa Seabra)

Matéria: PL nº 198/1997 (Herval Rosa Seabra)


Data de Promulgação: 31/03/1998

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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