Considera de utilidade pública municipal o Projeto "Nova Dimensão" de Promoção Social. (PL 107/98 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Matéria: PL nº 107/1998 (Herval Rosa Seabra)
Data de Promulgação: 13/10/1998
Assunto: Utilidade Pública
Situação: Em vigor
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