Lei Ordinária nº 4516, de 13/10/1998
Considera de utilidade pública municipal o Projeto "Nova Dimensão" de Promoção Social. (PL 107/98 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Matéria Originária: PL 107/1998 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 13/10/1998
Assunto:
Utilidade Pública
Situação: Em vigor