Lei Ordinária nº 4544, de 09/11/1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta de segurança com dispositivo de alarme detector de metais, em estabelecimentos bancários e dá outras providências. (PL 167/98 do Vereador Herval Rosa Seabra)

Matéria: PL nº 167/1998 (Herval Rosa Seabra)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1998

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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