Lei Ordinária nº 4960, de 06/11/2000

Proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas e fumo, através de "outdoor" de qualquer tipo e tamanho, nas imediações de estabelecimentos de ensino públicos ou privados, dentro do limite compreendido por um raio de 500m (quinhentos metros).- (PL 217/99 do Vereador Herval Rosa Seabra) - REVOGADA PELA LEI N. 6671/07.

Matéria: PL nº 217/1999 (Herval Rosa Seabra)


Data de Promulgação: 06/11/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Saúde
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 6671 de 20/11/2007 - Dispõe sobre a nova regulamentação da publicidade ao ar livre no município de Marília. Revoga a Lei nº 4.553, de 26 de novembro de 1998. Dá outras providências. (PL nº 26/2007 do Vereador José Carlos Albuquerque) (cidade limpa)
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