Lei Ordinária nº 4975 de 06 de dezembro de 2000

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 4975/2000
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2000
Ementa: Modifica a Lei nº 3.751 de 29 de maio de 1992, estendendo aos captadores de imóveis o acesso às informações na Prefeitura Municipal. (PL 8/00 do Vereador Valter Cavina)
Matéria Legislativa: PL 8/2000 Autor: VALTER LUIZ CAVINA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Ordinária nº 8670 de 04/05/2021
REVOGA AS LEIS NS. 3751/1992, 4975/2000, 8402/2019 E 8532/2020, EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h59m
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