Lei Ordinária nº 4983, de 19/12/2000

Modifica a Lei nº 4698, de 17 de setembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (PL 184/00 do Vereador Herval Rosa Seabra) - (Revogada pela Lei 6.344/2006)

Matéria Originária: PL 184/2000 - Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Promulgação: 19/12/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LEI 6344/2005 - Modifica a Lei nº 4698/99 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (PL 212/05 do Vereador Herval Rosa Seabra)
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SAGL 5.1