Lei Ordinária nº 4983, de 19/12/2000
Modifica a Lei nº 4698, de 17 de setembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (PL 184/00 do Vereador Herval Rosa Seabra) - (Revogada pela Lei 6.344/2006)
Matéria Originária: PL 184/2000 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 19/12/2000
Situação: Em vigor