Lei Ordinária nº 5042, de 06/06/2001
Modifica a Lei nº 4.455, de 18 de junho de 1998, com modificações posteriores, que estabelece o zoneamento e a ocupação do solo.(Pl 133/01 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Matéria Originária: PL 133/2001 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 06/06/2001
Assunto:
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
