Lei Ordinária nº 5159, de 25/03/2002

Modificando a Lei nº 4.698/99 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estabelecendo que será afixado cartaz informando o público. (PL 295/01 do Vereador Herval Rosa Seabra) - (Revogada pela Lei 6.344/2005)

Matéria Originária: PL 295/2001 - Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Promulgação: 25/03/2002

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Utilidade Pública
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Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LEI 6344/2005 - Modifica a Lei nº 4.698/99 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (PL 212/05 do Vereador Herval Rosa Seabra)
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