Lei Ordinária nº 5159, de 25/03/2002
Modificando a Lei nº 4.698/99 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estabelecendo que será afixado cartaz informando o público. (PL 295/01 do Vereador Herval Rosa Seabra) - (Revogada pela Lei 6.344/2005)
Matéria Originária: PL 295/2001 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 25/03/2002
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
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Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor