Lei Ordinária nº 5163, de 27/03/2002

Modificando a Lei de Zoneamento e Uso do Solo - 4455/98, transferindo da ZR3 para a ZR4, os lotes que especifica, localizados no Bairro Jardim Cavalari. (PL 44/02 do Vereador Valter Cavina)

Matéria Originária: PL 44/2002 - Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Promulgação: 27/03/2002

Assunto: Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 4455/1998 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo. (PL 87/98) - (Modificada pelas Leis 4.958/00, 4.991/00, 5.000/00, 5.042/01 e 5.163/02) - (Decreto 8176/01, 8177/01, 8253/01, 8295/01, 8432/02, 8433/02 e 8434/02)
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SAGL 5.1