Lei Ordinária nº 5258, de 26/07/2002

Disciplina o serviço de táxi no Município de Marília e dá outras providências. (PL 127/2 do Vereador Herval Rosa Seabra) - (Modificada pela Lei nº 5.320/02, 6809/08 E 6717/08) - (Decretos 8522/02, 8532/02 e 8795/03)

Matéria: PL nº 127/2002 (Herval Rosa Seabra)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/07/2002

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5320 de 11/10/2002 - Revoga o artigo 10 e altera o parágrafo único do artigo 3º e o "caput" do artigo 7º, da Lei nº 5.258/2002, que disciplina o serviço de táxi no Município de Marília. (PL 218/02 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Revogada pela Lei Ordinária nº 5320 de 11/10/2002 - Revoga o artigo 10 e altera o parágrafo único do artigo 3º e o "caput" do artigo 7º, da Lei nº 5.258/2002, que disciplina o serviço de táxi no Município de Marília. (PL 218/02 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Alterada pela Lei Ordinária nº 6717 de 06/03/2008 - Incluindo parágrafo único ao artigo 34, da lei nº 5258/2002, que disciplina o serviço de táxi em Marília, estabelecendo que será implantado estacionamento rotativo para táxis nas proximidades dos locais que realizarem shows ou eventos que tenham previsão de receber público de mais de mil pessoas. (PL 250/2007 do Vereador Eduardo Nascimento)
Alterada pela Lei Ordinária nº 6809 de 28/08/2008 - DANDO NOVA REDACAO AO INCISO II, DO ART. 6. DA LEI 5258/2002 QUE DISCIPLINA O SERVICO DE TAXI NO MUNICIPIO DE MARILIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7395 de 27/03/2012 - MODIFICA A LEI Nº 5258, DE 26 DE JULHO DE 2002, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7966 de 20/06/2016 - MODIFICA A LEI Nº 5258, DE 26 DE JULHO DE 2002, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13893 de 16/12/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 8522/2002, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5258/2002, DISPONDO SOBRE A PADRONIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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