Lei Ordinária nº 5311, de 07/10/2002
Estabelecendo que as agências deverão disponibilizar cadeiras em número suficiente para todos os usuários que estejam aguardando atendimento nos caixas. (PL 111/02 do Vereador José Menezes) - (Revogada pela Lei 6.344/2005)
Matéria Originária: PL 111/2002
Data de Promulgação: 07/10/2002
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor