Lei Ordinária nº 5434, de 12/05/2003

Dispõe sobre a proibição de construção de penitenciárias, presídios, reformatórios e outros estabelecimentos similares que objetivem a segregação de pessoas, com cerceamento da liberdade/confinamento no Município de Marília. (PL 173/02 do Vereador Herval Rosa Seabra)

Matéria: PL nº 173/2002 (Herval Rosa Seabra)


Data de Promulgação: 12/05/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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