Lei Ordinária nº 5451, de 09/06/2003
Dispõe sobre a instalação de hidrantes urbanos de incêndios no Município e revoga as Leis 4.622, de 18 de maio de 1999 e 5.094, de 23 de outubro de 2001. (PL 294/02 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Matéria Originária: PL 294/2002 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 09/06/2003
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
