Lei Ordinária nº 5458, de 24/06/2003

Modificando a Lei nº 4.183/96, que dispõe sobre os critérios para escolha das empresas interessadas em receber áreas no Distrito Industrial III, estabelecendo como critério para julgamento das empresas, manter em seu quadro de funcionários "pessoa portadora de necessidade especial".(PL 92/01 do Vereador Valter Cavina)

Matéria: PL nº 92/2001 (VALTER LUIZ CAVINA)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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