Lei Ordinária nº 6139, de 24/11/2004
Dispõe sobre a publicidade dos editais de convocação das reuniões dos conselhos municipais e dá outras providências. (PL 266/04 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Matéria Originária: PL 266/2004 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 24/11/2004
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
