Lei Ordinária nº 6266, de 16/05/2005
Incluindo parágrafo 1º e 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.888/2004, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante desconto em folha de pagamento, estabelecendo a obrigatoriedade do envio mensal da taxa de juros cobradas em tais empréstimos e comunicado aos servidores. (PL 39/2005 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Matéria Originária: PL 39/2005 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 16/05/2005
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
