Lei Ordinária nº 6279, de 02/06/2005

Modificando a Lei nº 4.698/99 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, referente à entrega de senhas aos usuários, aumentando o valor da multa, prevendo a suspensão do Alvará de Funcionamento e verificações periódicas nos estabelecimentos. (PL 109/05 do Vereador Herval Rosa Seabra e emenda) - (Revogada pela Lei 6.344/2005)

Matéria: PL nº 109/2005 (Herval Rosa Seabra)


Data de Promulgação: 02/06/2005

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 6344 de 11/10/2005 - Modifica a Lei nº 4.698/99 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (PL 212/05 do Vereador Herval Rosa Seabra)
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