Lei Ordinária nº 6279, de 02/06/2005
Modificando a Lei nº 4698/99 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, referente à entrega de senhas aos usuários, aumentando o valor da multa, prevendo a suspensão do Alvará de Funcionamento e verificações periódicas nos estabelecimentos. (PL 109/05 do Vereador Herval Rosa Seabra e emenda) - (Revogada pela Lei 6.344/2005)
Matéria Originária: PL 109/2005 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 02/06/2005
Situação: Em vigor
