Lei Ordinária nº 6300, de 28/06/2005

Institui o Projeto Centro de Referência do Migrante/Morador de Rua, autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a FUMARES, objetivando a execução de obras na sede desta e dá outras providências. (PL 195/05)

Matéria Originária: PL 195/2005 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/06/2005

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 8842/2022 - MODIFICA A LEI Nº 6300/2005, ALTERANDO O NOME “PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA DO MIGRANTE/MORADOR DE RUA” PARA “CENTRO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE MARÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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