Lei Ordinária nº 6320, de 25/08/2005
Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências. (PL 64/05 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Matéria Originária: PL 64/2005 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 25/08/2005
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
