Lei Ordinária nº 6389, de 07/02/2006
Revogando o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei nº 4.490/98.modificada posteriormente, que disciplina o serviço de moto-taxi no Município, suprimindo a exigência de contratação de seguro. (PL 225/05 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Matéria Originária: PL 225/2005 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 07/02/2006
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
