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Lei Ordinária nº 6671, de 20/11/2007

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Dispõe sobre a nova regulamentação da publicidade ao ar livre no município de Marília. Revoga a Lei nº 4.553, de 26 de novembro de 1998. Dá outras providências. (PL nº 26/2007 do Vereador José Carlos Albuquerque) (cidade limpa)

Matéria Originária: PL 26/2007 - Autoria: Albuquerque

Data de Promulgação: 20/11/2007

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente pela LEI 6939/2009 - REVOGA O INCISO XIII, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 6671/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, CONSIDERANDO AS IDENTIFICAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMO PUBLICIDADE.
Revogada pela LEI 7526/2013 - DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA AS LEIS Nº 4761, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999 E 6671, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a LEI 4553/1998 - Disciplina a publicidade ao ar livre no Município de Marília e dá outras providências. (PL 184/98) - (Modificada pelas Leis nº 4.723/99, 4.760/99, 4.761/99, 4.965/00, 5.430/03, 5.723/04 e 5.740/04) - REVOGADA PELA 6671/07.
Revoga a LEI 4960/2000 - Proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas e fumo, através de "outdoor" de qualquer tipo e tamanho, nas imediações de estabelecimentos de ensino públicos ou privados, dentro do limite compreendido por um raio de 500m (quinhentos metros).- (PL 217/99 do Vereador Herval Rosa Seabra) - REVOGADA PELA LEI N. 6671/07.
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