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Lei Complementar nº 1 de 30 de novembro de 1990
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Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
1/1990
Esfera Federação:
Municipal
Data:
30/11/1990
Ementa:
Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor. (PC 4/90) - (Modificada pela LC 88/93) , lei complementar 88/1993 revoga art.4, I, "b".
Matéria Legislativa:
PLC 4/1990
Autor:
Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado:
Texto Compilado:
Situação:
EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva
Norma
Observação
Revogada pela
Lei Complementar nº 88 de 02/12/1993
Revoga diversos dispositivos de Leis Complementares que instituíram a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos e Sistemas Municipais. (PC 38/93)
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Consulta gerada em 19/08/2022 às 10h28m
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