Lei Complementar nº 1 de 30 de novembro de 1990

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	1/1990
Esfera Federação:	Municipal	Data:	30/11/1990
Ementa:	Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor. (PC 4/90) - (Modificada pela LC 88/93) , lei complementar 88/1993 revoga art.4, I, "b".
Matéria Legislativa:	PLC 4/1990	Autor:	Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR

Classificação

Assuntos:

Normas Relacionadas

Vinculação Passiva	Norma	Observação
Revogada pela	Lei Complementar nº 88 de 02/12/1993 Revoga diversos dispositivos de Leis Complementares que instituíram a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos e Sistemas Municipais. (PC 38/93)

Consulta gerada em 19/08/2022 às 10h28m

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