Lei Complementar nº 1 de 30 de novembro de 1990

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1/1990
Esfera Federação: Municipal Data: 30/11/1990
Ementa: Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor. (PC 4/90) - (Modificada pela LC 88/93) , lei complementar 88/1993 revoga art.4, I, "b".
Matéria Legislativa: PLC 4/1990 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Lei Complementar nº 88 de 02/12/1993
Revoga diversos dispositivos de Leis Complementares que instituíram a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos e Sistemas Municipais. (PC 38/93)
Consulta gerada em 19/08/2022 às 10h28m
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