Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991

Institui o Código de Administração do Município de Marília - (PC 16/91) - (Modificada pelas LC 16/92, 20/92, 21/92, 25/92, 28/92, 30/92, 34/92, 37/92, 40/92, 44/92, 48/92, 52/92, 53/92, 55/92, 59/93, 75/93, 84/93, 85/93, 93/94, 98/94, 107/94, 109/94, 111/95, 113/95, 115/95, 116/95, 121/95, 123/95, 125/95, 126/95, 128/96, 131/96, 132/96, 133/96, 148/97, 149/97, 152/97, 153/97, 155/97, 157/97, 159/98, 160/98, 161/98, 162/98, 163/98, 165/98, 166/98, 167/98, 170/98, 171/98, 174/98, 176/98, 184/98, 186/98, 188/98, 191/98, 193/98, 194/98, 195/98, 196/98, 198/98, 202/98, 203/98, 205/99, 206/99, 207/99, 208/99, 209/99, 210/99, 211/99, 212/99, 213/99, 215/99, 216/99, 217/99, 224/99, 225/99, 227/99, 228/99, 231/99, 232/99, 234/99, 236/99, 238/99, 239/99, 244/99, 245/99, 246/00, 248/00, 249/00, 250/00, 253/00, 254/00, 252/00, 255/00, 258/00, 259/00, 264/00, 269/00, 270/00, 276/01, 278/01, 279/01, 280/01, 281/01, 283/01, 287/01, 288/01, 292/01, 293/01, 294/01, 298/01, 297/01, 301/02, 304/02, 307/02, 305/02, 316/02, 318/02, 320/02, 323/03, 325/03, 326/03, 328/03, 329/03, 344/03, 346/03, 349/03, 355/03, 358/03, 359/03, 361/03, 362/03, 367/04, 369/04, 373/04, 380/04, 383/04, 390/04, 391/04, 397/04, 404/04,,412/05, 416/05, 419/05, 422/05, 423/05, 425/05, 426/05, 427/05, 431/05, 433/05, 435/05, 436/05, 437/05, 439/05, 440/05, 443/05, 446/05, 448/05, 453/05, 455/05, 456/05, 462/06, 466/06, 470/06, 472/06, 488/07, 489/07, 490/07, 493/07, 495/07, 496/07, 497/07, 498/07, 500/07, 511/07, 502/07, 504/07, 508/07, 509/07, 511/07, 512/07, 531/08, 534/08, 538/08, 539/08, 540/08, 548/08, 549/08, 550/09, 552/09, 553/09, 555/09, 563/09 e 564/09), decretos n. 8403/02, dec. 8418/02 e dec. 8570/03 e Lei 4.829/2000) (ART. 6A - LC 597/2010 - SUSPENSA POR LIMINAR - CO 2930/2010 - ADIN Nº 990.10.494.803-7) (Decreto 10916/12 - Regulamenta artigo) ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====

Matéria: PLC nº 16/1991 (Prefeitura Municipal)


Data de Promulgação: 17/12/1991

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 16 de 04/02/1992 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 11/91. (PC 17/91)
Alterada pela Lei Complementar nº 20 de 16/03/1992 - Altera requisitos para provimento dos cargos de Secretário Municipal de Economia e Planejamento e Coordenador de Agricultura e Meio Ambiente, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 6/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 21 de 17/03/1992 - Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de março de 1992. (PC 7/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 25 de 27/04/1992 - Cria o cargo, em comissão, de Encarregado do Centro Cultural e de Lazer. (PC 9/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 28 de 20/05/1992 - Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio - 30% e 1º junho de 1992 - 17%. (PC 15/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 30 de 22/07/1992 - Procede modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Código Administrativo do Município. (PC 20/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 34 de 19/08/1992 - Regulamenta a nomeação de servidor estável para provimento de cargo efetivo, diferente do cargo ou função anteriormente ocupado. (PC 22/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 37 de 02/09/1992 - Modifica o Anexo III, do Item II, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 24/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 40 de 24/09/1992 - Cria a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. (PC 25/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 44 de 15/10/1992 - Eleva o número de cargos de Operador de Martelete e o número de funções de auxiliar de direção, constantes na Lei Complementar nº 11/91. (PC 29/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 48 de 09/12/1992 - Dá nova redação ao Inciso 1, do artigo 136, da Lei Complementar nº 11/91, que institui o Código de Administração do Município. (PC 36/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 53 de 15/12/1992 - Procede a modificação na Lei Complementar nº 11/91 - Institui o Código de Administração do Município. (PC 37/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 52 de 15/12/1992 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Institui o Código de Administração do Município. (PC 35/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 55 de 29/12/1992 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Institui o Código de Administração no Município de Marília. (PC 43/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 59 de 22/01/1993 - Procede a várias modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Código de Administração do Município de Marília. (PC 1/93), ver lei 75, menção art. 3.° === PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - CO N. 2187/2013 === (Art. 3º) REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LC 11
Alterada pela Lei Complementar nº 75 de 07/07/1993 - Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 51, da Lei Complementar nº 11/91 - Código de Administração do Município. (PC 20/93) === DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CO N. 2187/2013 ===
Alterada pela Lei Complementar nº 85 de 22/11/1993 - Cria diversos cargos, em comissão, no Anexo I, da Lei Complementar nº 11/91 - Código de Administração do Município. (PC 37/93)
Alterada pela Lei Complementar nº 84 de 22/11/1993 - Procede a modificações nas Leis Complementares ns. 11/91 e 26/92 - Sistemas Administrativos da Prefeitura Municipal e DAEM. (PC 33/93)
Alterada pela Lei Complementar nº 93 de 17/01/1994 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - aumenta o número de diversos cargos e de função gratificada. (PC 3/94)
Alterada pela Lei Complementar nº 98 de 19/04/1994 - Dá nova redação ao artigo 17, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 9/94)
Alterada pela Lei Complementar nº 107 de 21/10/1994 - Acresenta inciso IV ao artigo 136, da Lei Complementar nº 11/91. Altera a redação do artigo 162, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 18/94)
Alterada pela Lei Complementar nº 109 de 13/12/1994 - Procede a modificações nas Leis Complementares ns. 11/91, 26/92 e 99/94 e concede ais servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica, inativos do quadro de pessoal fixo e pensionistas beneficiados por lei municipal, um abono no valor de R$30,00 a ser pago no dia 20 de dezembro de 1994. (PC 24/94) - (Modificada pela Lei 115/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 111 de 13/03/1995 - Dá nova redação ao artigo 91, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 2/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 113 de 30/03/1995 - Cria a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91. (PC 1/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 115 de 05/06/1995 - Procede a várias modificações nas Leis Complementares nº 11/91 e nº 109/94. (PC 6/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 116 de 17/08/1995 - Procede modificações no Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11/91, aumentando o número de cargos efetivos de Atendente de Creche. (PC 16/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 121 de 12/09/1995 - Procede modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Aumenta o número de vagas da função de Auxiliar de Direção.(PLC n.° 19/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 123 de 29/09/1995 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Extingue a função de Supervisor de Ensino e aumenta o número de vagas da função de Assistente Técnico de Área, conforme o previsto na lei 3200/86,modificando alguns artigos da lei complementar núm. 11/91.(PLC 20/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 125 de 08/11/1995 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91. (PC 22/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 126 de 11/12/1995 - Procede a várias modificações na Lei Complementar nº 11/91. (PC 26/95)
Alterada pela Lei Complementar nº 128 de 15/01/1996 - Procede modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Cria cargos de Assessor Contábil-Financeiro e de Encarregado de Tesoureiro e concede aumento de vencimentos aos servidores da Prefeitura, do DAEM e do IPEM, a partir de 1º de janeiro de 1996 - 10%. (PC 1/96)
Alterada pela Lei Complementar nº 131 de 25/03/1996 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Acrescenta dois cargos efetivos de eletricista de veículos. (PC 5/96)
Alterada pela Lei Complementar nº 132 de 28/03/1996 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Institui a Licença-prêmio aos servidores públicos municipais, modificando alguns aspectos da lei 11//1991. (PLC 4/96)
Alterada pela Lei Complementar nº 133 de 15/05/1996 - Procede a modificação na Lei Complementar nº 11/91 - Acrescenta cinquenta cargos de vigia c/ referência salarial n.° 01 a 10. (PC 8/96)
Alterada pela Lei Complementar nº 148 de 27/05/1997 - Altera a redação do caput do artigo 26, da Lei Complementar nº 11/91, referente aos requisitos para ingresso no Serviço Público Municipal. (PLC n.° 7/97)
Alterada pela Lei Complementar nº 149 de 18/06/1997 - Modifica o Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando o cargo de Encarregado de Encaminhamento de Migrantes e Carentes. (PLC n.° 9/97)
Alterada pela Lei Complementar nº 152 de 30/09/1997 - Modifica o Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, no item referente ao Cargo de Atendente de Creche, criando nesta oportunidade 70 ( setenta ) cargos. (PLC n.° 15/97).
Alterada pela Lei Complementar nº 153 de 14/10/1997 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, observar decretos n.° 7448 e 7449. (PC 17/97)
Alterada pela Lei Complementar nº 155 de 28/11/1997 - Modifica o artigo 17, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 16/97)
Alterada pela Lei Complementar nº 157 de 23/12/1997 - Modifica o artigo 82, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando limites da despesa com pessoal. (PLC n.° 23/97)
Alterada pela Lei Complementar nº 159 de 19/01/1998 - Modifica a redação da alínea "A", do inciso IV, do artigo 5º, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação da "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília" para "Fundação Municipal de Assistência à Saúde de Marília". (PLC n.° 19/97)
Alterada pela Lei Complementar nº 160 de 03/02/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 2/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 161 de 04/02/1998 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 5/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 163 de 05/02/1998 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezmebro de 1991. (PLC n.° 04/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 162 de 05/02/1998 - Cria Cargos de Provimento em Comissão, no Anexo I da Lei Complementar nº 11/91. (PC 6/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 165 de 19/03/1998 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11/91, referentes à Estrutura da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. (PC 9/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 166 de 23/03/1998 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 12/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 167 de 27/03/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Auxiliar Técnico Desportivo. (PC 13/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 170 de 03/04/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 15/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 171 de 28/04/1998 - Modifica o artigo 17, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 11/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 174 de 04/06/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando o requisito para o provimento do cargo de Coordenador de Alimentação Escolar.(PLC n.° 24/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 176 de 19/06/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 27/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 184 de 25/08/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando 50 cargos de Professor de EMEF, no Quadro de Pessoal Efetivo. (PC 35/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 186 de 31/08/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a função gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Internações Hospitalares e Procedimentos Ambulatoriais. (PC 33/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 188 de 22/09/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando o cargo de Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. (PC 36/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 191 de 30/09/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a função gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Limpeza Urbana. (PC 39/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 194 de 30/10/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 - Inclui o cargo do Secretário Municipal da Educação no Quadro do Magistério e dá outras providências. (PC 41/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 193 de 30/10/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Educador Social, Assistente Social e Psicólogo. (PC 40/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 195 de 26/11/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a função gratificada de Chefe da Divisão de Laudos. (PC 44/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 196 de 01/12/1998 - Modifica o Anexo I, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 45/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 198 de 22/12/1998 - Modifica o Anexo I, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 49/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 203 de 28/12/1998 - Modifica o Anexo I, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 50/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 202 de 28/12/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando funções de Auxiliar de Direção de EMEI e dá outras providências. (PC 48/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 205 de 11/01/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando o cargo de Assessor de Controle de Merenda Escolar do Ensino Fundamental e alterando a referência salarial dos cargos de Médico do Trabalho e de Engenheiro do Trabalho. (PC 54/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 206 de 29/01/1999 - Modifica a Lei Complementar n º 11, de 17 de dezembro de 1991, criando e acrescentando cargos e funções gratificadas na Prefeitura. (PC 1/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 207 de 02/02/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 dezembro de 1991, criando as Funções Gratificadas de Encarregado do Setor de Habite-se, Encarregado dos Setores de Moradia Econômica e Encarregado do Setor de Aprovação de Plantas. (PC 2/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 209 de 26/02/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a Função Gratificada de Chefe da Divisão de Análise de Impactos e Licenciamento Ambiental. (PC 3/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 208 de 26/02/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, inlcuindo o Crago de Assistente Técnico de Ensino Fundamental no Quadro do Magistério e dá outras providências. (PC 4/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 210 de 18/03/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo e criando funções gratificadas junto à Secretaria Municipal da Educação. (PC 6/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 211 de 29/04/1999 - Modifica o parágrafo 4º, do artigo 17 e os itens IX e XIV, do Anexo IV, Funções Gratificadas da Lei Complementar nº 11, de 17 de deembro de 1991. (PC 11/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 213 de 30/04/1999 - Modifica os Anexos I, II e IV, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 10/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 212 de 30/04/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 12/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 216 de 09/06/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando os cargos de Instrutor de Música em Coral, Instrutor de Música em Banda, Monitor de Treinamento em Elétrica e Eletrônica e Monitor de Treinamento em Construção Civil e dá outras providências. (PC 16/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 215 de 09/06/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo 1(um) cargo de Encarregado do GAT e criando cargo de Coordenador do GAT e dá outras providências. (PC 15/99) - (Decreto 7806/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 217 de 17/06/1999 - Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 162, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificado posteriormente. (PC 14/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 224 de 19/07/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando de R$300,00 para R$370,00 o valor do Símbolo C-6 e criando o Símbolo C-6A, no valor de R$300,00 e dando outras providências. (PC 21/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 225 de 27/07/1999 - Modifica a redação da alínea "A", do inciso IV, do artigo 5º, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação da Fundação Municipal de Assistência à Saúde de Marília para Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES. (PC 27/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 227 de 29/07/1999 - Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, decorrentes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências. (PC 24/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 228 de 04/08/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo 1 (um) cargo de Encarregado do GAT e criando o cargo de Assistente de Gerente Administrativo e dá outras providências. (PC 28/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 231 de 31/08/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denomiação atual do cargo de Tratorista -Referência "17" para Operador de Máquinas e criando cargos de Tratorista - Referência "14" e dá outras providências. (PC 31/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 232 de 21/09/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Assessor Técnico da Fazenda e dá outras providências. (PC 29/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 234 de 30/09/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 32/99) - (Modificada pela LC 238/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 236 de 22/10/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 35/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 238 de 10/11/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 38/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 239 de 25/11/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a função de Fiscal Revisor junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e dá outras providências. (PC 39/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 244 de 22/12/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 43/99) - (Modificada pela LC 270/00) (Avaliação no estafio probatorio)
Alterada pela Lei Complementar nº 245 de 29/12/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 42/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 246 de 08/02/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 47/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 248 de 15/02/2000 - Extingue a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e cria a Secretaria Municipal da Agricultira e Abastecimento e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e dá outras providências. (PC 3/00) - (Decretos 7923/00, 7973/00 e 7982/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 249 de 22/02/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos de Auxiliar de Serviços gerais, Atendente de Creche e Professor de EMEF e dá outras providências. (PC 1/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 250 de 28/02/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando o Cargo de Instrutos de Xadrez e dá outras providências. (PC 4/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 252 de 22/03/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos de Encarregado de Unidade Esportiva, Auxiliar Técnico e Agente do GAT e dá outras providências. (PC 11/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 253 de 27/03/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 8/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 254 de 31/03/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando o Crago de Instrutor de Xadrez para Referência "25" e dá outras providências. (PC 9/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 255 de 10/05/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 12/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 258 de 07/06/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos de Supervisor de Saúde e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. (PC 22/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 259 de 20/06/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos de Supervisor de Saúde e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. (PC 24/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 264 de 15/09/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à composição da Comissão de Avaliação de Desempenho. (PC 27/00) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 264/2006)
Alterada pela Lei Complementar nº 270 de 22/12/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 244, de 22 de dezembro de 1999 e dá outras providências. (PC 39/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 269 de 22/12/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 38/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 276 de 13/02/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 4/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 278 de 08/03/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando os cargos de Agente do GAT para Símbolo C-4 e dá outras providências. (PL 5/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 279 de 20/03/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 10/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 280 de 30/03/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Encarregado de Seção de Contra-Incêndio e de Assessor de Seção de Contra-Incêndio e dá outras providências. (PC 8/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 281 de 03/04/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando os cargos de Instrutor de Música em Coral e de Instrutor de Música em Banda para o Símbolo C-4. (PC 12/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 283 de 12/06/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais e dá outras providências. (PC 23/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 287 de 28/08/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 29/01) - (Revogada pela LC 294/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 288 de 24/09/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre o Regime de Trabalho Excepcional denominado "Dedicação Parcial" e dá outras providências. (PC 25/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 292 de 17/10/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 32/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 293 de 23/10/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação dos cargos e funções de "Merendeira" para "Atendente de Escola" e dá outras providências. (PC 33/01) - (Modificada pela LC 334/03), mod. §único - art. 1.°
Alterada pela Lei Complementar nº 294 de 24/10/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991.(PC 34/01), lei complementar 359/03 - modificou art. 6.°.
Alterada pela Lei Complementar nº 297 de 11/12/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos vinculados à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde e dá outras providências. (PC 44/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 298 de 14/12/2001 - Modifica a denominação da Secretaria Municipal de Acompanhamento de Parcerias e Projetos para "Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento", modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 45/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 301 de 05/02/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo um cargo de Coordenador Técnico de Planejamento e criando cargos de Auxiliar Técnico de Finanças. (PC 3/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 304 de 21/03/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 6/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 305 de 25/03/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Assessor de Seção de Contra-Incêndios e acrescentando cargos de Encarregado de Unidade Esportiva e dá outras providências. (PC 1/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 307 de 08/04/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro dse 1991 e dá outras providências. (PC 10/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 316 de 28/11/2002 - Modificando a Lei Complementar nº 11/91 - Sistema Administrativo da Prefeiturak, passando de 6 meses para 2 anos a concessão de licença para tratar de interesse particular. (PC 19/02 da Vereadora Edith Sandes Salgado) ( Modificada pela Lei 320/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 320 de 26/12/2002 - Estabelecendo que o servidor que estiver usufruindo de licença para tratar de interesse particular na data da publicação da Lei Complementar º 316, de 28 de novembro de 2002, terá direito, ao término dessa, à concessão de uma nova licença, a qual, somada à anterior, não poderá ser superior ao limite de 2 (dois) anos. (PC 36/02 da Vereadora Edith Sandes Salgado)
Alterada pela Lei Complementar nº 318 de 26/12/2002 - Modifica a Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Assistente Técnico da Fazenda e dá outras providências. (PC 38/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 323 de 11/02/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos e funções gratificadas na Prefeitura Municipal e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, extinguindo e criando cargos no DAEM e dá outras providências. (PC 4/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 325 de 14/03/2003 - Incluindo parágrafo 8º, no artigo 22, da Lei Complementar nº 11/91, estabelecendo que nos concursos públicos os candidatos com deficiência física efetuarão as provas em sala localizada sempre no andar térreo, com facilidade de acesso e sendo destacado um monitor para prestar auxílio na entrada e na saída do deficiente. (PC 41/01 do Vereador Elias Gea Leonel)
Alterada pela Lei Complementar nº 326 de 20/03/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, possibilitando jornada especial de trabalho para servidores lotados na Central de Ambulâncias e dá outras providências. (PC 39/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 328 de 24/03/2003 - Modifica o artigo 162, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à cessão de servidor a outros órgãos ou entidades. (PC 33/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 329 de 13/05/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando e acrescentando cargos e funções nas estruturas da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 21/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 344 de 30/09/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando a referência salarial inicial, do Cargo de Diretor de EMEF (1ª a 4ª série) e dá outras providências. (PC 37/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 346 de 03/11/2003 - Modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, estabelecendo nível superior como requisito para preenchimento do cargo de Secretário Municipal da Indústria e Comércio. ( PC 21/02 do Vereador César Martins Lopes)
Alterada pela Lei Complementar nº 349 de 21/11/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre jornada de trabalho e gratificação ao cargo efetivo de Assessor de Seção de Contra-Incêndio e dá outras providências. (PC 39/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 355 de 17/12/2003 - Altera o parágrafo único do artigo 104, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, que instituiu o Código de Administração do Município. (PC 32/03 do Vereador Aldo Pedro Conelian)- (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 269/2006 - ADIN 116.098.0/7)
Alterada pela Lei Complementar nº 361 de 22/12/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando e criando cargos e funções gratificadas na estrutura da Prefeitura Municipal, modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. (PC 58/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 359 de 22/12/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 62/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 358 de 22/12/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre matérias referentes à saúde dos servidores públicos municipais e dá outras providências. (PC 60/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 362 de 29/12/2003 - Acrescentando parágrafo único ao artigo 88, da Lei Complementar nº 11/91, que instituiu o Código de Administração, estabelecendo que a progressão por mérito e por tempo de serviço é extensiva aos servidores considerados estáveis pela Constituição. (PC 34/03 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Alterada pela Lei Complementar nº 367 de 06/02/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, dispondo sobre a incorporação da gratificação de que trata a Lei nº 5457, de 17 de junho de 2003 e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 369 de 23/03/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 14/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 373 de 27/04/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo os cargos de Coordenador do GAT, Encarregado do GAT e Agente do GAT. (PC 12/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 380 de 24/05/2004 - Acrescenta parágrafo único no art. 136, da Lei Complementar nº 11/91, que instituiu o Código de Administração, incorporando nos proventos de aposentadoria a gratificação de 50% sobre o valor do respectivo símbolo ou referência salarial, pela prestação de serviços extraordinários e viagens fora do período normal de expediente. (PC 48/03 do Vereador Luiz Carlos Clemente)
Alterada pela Lei Complementar nº 383 de 25/05/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre jornada de trabalho para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Eletricista e Engenheiro do Trabalho e para os cargos e funções de Engenheiro Civil e dá outras providências. (PC 26/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 390 de 28/06/2004 - Acrescentando parágrafo 6º, ao artigo 157, da Lei Complementar nº 11/91 - Sistema Administrativo da Prefeitura, assegurando aos servidores de apoio pedagógico às EMEIs e EMEFs, bem como aos ocupantes de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, atendente de Escola e Atendente de Creche, lotados na Secretaria Municipal da Educação, o direito de descanso nos mesmos moldes dos professores e diretores, durante o recesso escolar. (PC 36/03 do Vereador Eduardo Nascimento)
Alterada pela Lei Complementar nº 391 de 29/06/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, atualizando os valores das Funções Gratificadas e dá outras providências. (PC 33/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 397 de 30/06/2004 - Acrescentando parágrafro único ao artigo 88, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, estabelecendo que o servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão, também terá direito à progressão por mérito. (PC 22/04 do Vereador Valter Cavina)
Alterada pela Lei Complementar nº 404 de 06/10/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à contratação temporária de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. (PC 41/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 412 de 11/01/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, dá outras providências. (PC 1/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 416 de 11/02/2005 - Modifica a lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Professor de EMEF (1ª a 4ª série) e dá outras providências. (PC 3/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 419 de 22/02/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à contratação de Pessoal por tempo determinado e dá outras providências.(PC 6/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 422 de 08/03/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Atendente de Escola, Atendente de Creche e Professor de EMEI. (PC 11/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 423 de 22/03/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, reclassificando a referência inicial do Médico do Trabalho e dá outras providências. (PC 14/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 426 de 17/05/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Técnico em Contabilidade. (PC 19/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 425 de 17/05/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Professor de EMEI. (PC 18/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 427 de 24/05/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando o requisito para provimento do cargo de Secretário Municipal de Higiene e Saúde, criando cargos e dando outras providências. (PC 23/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 431 de 07/06/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de de 17 de dezembro de 1991, criando uma gratificação mensal para os servidores designados para a execução do serviço de capinação, mediante o uso de roçadeiras costais e dá outras providências. (PC26/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 433 de 14/06/2005 - Dispõe sobre a incorporação da gratificação mensal concedida aos servidores, através do Decreto nº 8896, de 14 de junho de 2004, no valor de R$50,00, modifica as Leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de 1991 e 145, de 7 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. (PC 25/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 435 de 21/06/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à nomeação, à posse e ao exercício. (PC 21/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 437 de 28/06/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, modifica a Lei Complementar nº 428, de 24 de maio de 2005, referente ao regime de plantão médico, de enfermagem e de odontologia, nas Unidades Não-Hospitalares de Atendimento às Urgências e no Serviço de Atendimento Móvel e de Urgência - SAMU e dá outras providências. (PC 36/05) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 576/09.
Alterada pela Lei Complementar nº 436 de 28/06/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos destinados à EMDURB e funções gratificadas destinadas à Prefeitura e dá outras providências. (PC 34/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 439 de 16/08/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo o cargo de Encarregado de Instrução de Braille, criando o cargo de Encarregado do Museu de Paleontologia e acrescentando cargos efetivos de Instrutor de Treinamento em Informática e dá outras providências. (PC 41/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 440 de 23/08/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à contratação de pessoal, por tempo determinado e dá outras providências.(PC 40/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 443 de 13/09/2005 - Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e da Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2003, referentes à licença não remunerada por motivo de doença em pessoa da família. Dá outras providências. (PC 43/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 448 de 29/11/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à jornada de trabalho dos cargos e funções de Vigia e dá outras providências. (PC 49/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 453 de 06/12/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente ao pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências. (PC 57/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 450 de 06/12/2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM. (PC 51/05)- (Modificada pelas LC 461/06, 463/06, 470/06, 478/06, 492/07, 504/07, 524/07, 533/08, 534/08, 536/08, 542/08 e 554/09).
Alterada pela Lei Complementar nº 456 de 13/12/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Educador Social e de Enfermeiro. Dá outras providências. (PC 60/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 455 de 13/12/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando um cargo efetivo de Professor de Libras. Dá outras providências. (PC 56/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 462 de 21/02/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando os cargos referentes ao Escritório de Planejamento Urbano e Econômico - EPLAN junto à Prefeitura. Dá outras providências. (PC 05/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 466 de 05/04/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando Cargos Efetivos junto à Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências. (PC 08/06 de autoria do Prefeito Municipal, com emenda proposta pelo Vereador José Carlos Albuquerque)
Alterada pela Lei Complementar nº 470 de 25/04/2006 - Concede reajuste de vencimento de 2% (dois por cento), bem como um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 2006. Define a data-base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos muncipais em 1º de junho. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências. (PC 13/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 472 de 03/05/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde para Secretaria Municipal da Saúde. Dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 473 de 03/05/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente ao Serviço Municipal da Saúde do Trabalhador - S.M.S.T., às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - Cipas e ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST. Dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 488 de 13/02/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Fiscal de Obras. Dá outras providências. (PC 04/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 489 de 26/02/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre a possibilidade do servidor parcelar duas férias e, 2(dois) períodos. Dá outras providências. (PC nº 02/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 490 de 27/02/2007 - Modifica Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a gratificação para o desempenho de função de Pregoeiro. Dá outras providências. (PC nº 01/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 493 de 15/03/2007 - Modificando a Lei Complementar nº 11/91 - Sistema Administrativo da Prefeitura, estendendo o afastamento em virtude de luto de até 3 dias pelo falecimento de irmãos, para o falecimento de sogro e sogra e possibilitando que a servidora gestante ou que já deu à luz possa usufruir de licença-prêmio em descanso físico em sua totalidade, sem interrupção. (PC 28/2006 da Vereadora Sônia Tonin)
Alterada pela Lei Complementar nº 496 de 30/03/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEF e de professor de Libras. Dá outras providências. (PC 12/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 498 de 17/04/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, estabelecendo que todos os servidores públicos municipais deverão apresentar declaração de bens e valores no ato da posse, bem como atualizá-la anualmente e na data em que deixarem o serviço público municipal. Dá outras providências. (PC 06/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 502 de 24/04/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando as referências salariais iniciais dos cargos de Biomédico, Farmacêutico e Fonoaudiólogo a partir de 1º de agosto de 2007. Dá outras providências.(PC 16/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 504 de 05/06/2007 - Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de junho de 2007. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005, em decorrência da incorporação do abono concedido através da Lei Complementar nº 470, de 25 de abril de 2006. Dá outras providências. (PC 21/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 511 de 16/10/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando e criando cargos efetivos junto à Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências. (PC 27/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 512 de 16/10/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à licença para desempenho de mandato classista, permitindo também o afastamento quando se tratar do mandato de presidente da associação que representa e a categoria dos servidores públicos municipais. (PC 29/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 515 de 13/11/2007 - Modifica a lei complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social que sejam de natureza temporária ou experimental. Dá outras providências. (PC 30/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 518 de 21/11/2007 - Modifica e revoga dispositivos da lei complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente aos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências. (PC 36/2007 do Prefeito Municipal, com emendas do Vereador Herval Rosa Seabra) === ADIN 171.188.0/0-00 (Inconstitucionalidade do ANEXO I)
Alterada pela Lei Complementar nº 520 de 27/11/2007 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 REFERENTE AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 531 de 03/04/2008 - Concede, a partir de 1º de abril de 2008, um abono mensal, no valor de R$100,00 (cem reais) aos servidores públicos municipais. Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre a recomposição anual do poder aquisitivo da remuneração dos servidores. Dá outras providências. (PC 08/2008 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 534 de 27/05/2008 - Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências.(PC 12/2008 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 538 de 01/07/2008 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N.11, DE 17.12.1991, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES COLOCADOS A DISPOSICAO DE OUTROS ORGAOS E ENTIDADES. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 539 de 01/07/2008 - ALTERA A DENOMINACAO SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL PARA "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL". MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 17.12.1991. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 540 de 05/08/2008 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A LICENÇA À GESTANTE, A LICENÇA-PATERNIDADE, A LICENÇA ESPECIAL POR FALECIMENTO DE ESPOSA OU COMPANHEIRA PARTURIENTE E A LICENÇA POR ADOÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 548 de 16/12/2008 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, ATUALIZANDO O VALOR DO SÍMBOLO C-1 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 550 de 07/01/2009 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 151, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, PASSANDO A LICENÇA PATERNIDADE DE 5 DIAS PARA 30 DIAS. === DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE CF. ADIN 994.09.002937-8 (175941-0/7-00) (9026528-06.2009.8.26.0000) - ACÓRDÃO DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 ===
Alterada pela Lei Complementar nº 552 de 10/03/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO CARGOS EFETIVOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 553 de 10/03/2009 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 555 de 17/03/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 556 de 27/03/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 558 de 07/04/2009 - AUTORIZA A PREFEITURA A ADMITIR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS ATRAVÉS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS ALCANTARINAS - HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COM A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - MATERNIDADE E GOTA DE LEITE E COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 563 de 30/06/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, TRANSFERINDO A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 564 de 30/06/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO FUNÇÕES E CARGO DESTINADOS AO PROCON-MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 566 de 10/08/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 565 de 10/08/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 567 de 18/08/2009 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 572 de 06/10/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTARNº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO E À REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE MÉDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 573 de 20/10/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO VAGAS E CRIANDO CARGOS EFETIVOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 575 de 27/10/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 578 de 17/11/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONCEDENDO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DE INSTRUTOR DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A 25% DA RESPECTIVA REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 583 de 24/12/2009 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 6º, AO ARTIGO 157, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, INCLUINDO OS OCUPANTES DE CARGOS DE AUXILIAR DE ESCRITA E INCLUINDO AS ENTIDADES EDUCACIONAIS. SUSPENSA POR LIMINAR. (ACORDÃO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A LC 583/09 - CO 3410/10)
Alterada pela Lei Complementar nº 587 de 30/12/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO OS PRAZOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 585 de 30/12/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONSIDERANDO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO O PRESTADO NOS FERIADOS E NOS DIAS DECLARADOS COMO PONTO FACULTATIVO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 584 de 30/12/2009 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA "SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO". MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 592 de 23/03/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 593 de 30/03/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 594 de 30/03/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXECUTAM AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 596 de 18/05/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 597 de 25/05/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE OS CARGOS CONSIDERADOS SECRETÁRIOS DE GOVERNO. (SUSPENSA POR LIMINAR - CO 2930/2010 - ADIN Nº 990.10.494.803-7) (CO 3411/10 TJESP SOLICITA INFORMAÇÕES) Ver também CO nº 1909/2011. EM 01.08.12 PUBLICADO DESPACHO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AGRAVO CONTRA DESPACHO DENAGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - SUBAM OS AUTOS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ESCANEADA EM PDF - 2º CAMPO)
Alterada pela Lei Complementar nº 600 de 15/06/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO SÍMBOLO DO CARGO DE SUBPREFEITO, PASSANDO PARA C-2, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 601 de 15/06/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RECLASSIFICANDO AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF (1ª A 4ª SÉRIE) E DE PROFESSOR DE LIBRAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 603 de 22/06/2010 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 604 de 22/06/2010 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,31% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 602 de 22/06/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 614 de 30/12/2010 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 619 de 26/04/2011 - MODIFICA O ARTIGO 249-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA SEDE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Alterada pela Lei Complementar nº 624 de 21/06/2011 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2011. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 625 de 22/06/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE À LICENÇA-PRÊMIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 628 de 30/06/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE À FUNÇÃO DE CHEFE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 629 de 30/06/2011 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO E DA FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 630 de 30/06/2011 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 631 de 30/06/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 632 de 19/07/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 633 de 16/08/2011 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO E DA FUNÇÃO DE MOTORISTA E DO CARGO DE OPERADOR DE MUNCK. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 634 de 13/09/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 635 de 20/09/2011 - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 1990 A 31 DE AGOSTO DE 2001. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 638 de 30/09/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REFERENTES AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MARÍLIA - SIMM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 639 de 29/11/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 640 de 30/11/2011 - ALTERA AS DENOMINAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA CULTURA E TURISMO E DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, RESPECTIVAMENTE, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 647 de 27/02/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 648 de 03/04/2012 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 651 de 04/05/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 654 de 31/05/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO ESCRITÓRIO REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM MARÍLIA - JUCESP. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 655 de 31/05/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E CRIANDO O CARGO DE COORDENADOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA, BEM COMO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 656 de 05/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE OPERADOR DE MOTOLÂNCIA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Alterada pela Lei Complementar nº 657 de 05/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXECUTAM AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS EM SAÚDE DO TRABALHADOR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Alterada pela Lei Complementar nº 658 de 12/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO ACIDENTE EM SERVIÇO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 662 de 20/06/2012 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 663 de 20/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Complementar nº 663 de 20/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 664 de 20/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVO À JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DO TRABALHO, ENGENHEIRO ELETRICISTA E ENGENHEIRO FLORESTAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 665 de 20/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 666 de 29/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Alterada pela Lei Complementar nº 667 de 29/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Alterada pela Lei Complementar nº 668 de 29/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 671 de 11/12/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE A FALTA DISCIPLINAR, BEM COMO À CITAÇÃO DE ACUSADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAR E OUTROS
Alterada pela Lei Complementar nº 681 de 10/07/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 684 de 16/10/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DE COORDENADOR JURÍDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 689 de 03/12/2013 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7,22% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 692 de 28/02/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 694 de 27/03/2014 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 698 de 29/04/2014 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 702 de 05/06/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO, COORDENADOR DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 704 de 07/07/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR DESTINADO AO DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 714 de 25/11/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, FIXANDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 721 de 07/04/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO 28 CARGOS DE MONITOR DE UNIDADE DE ABRIGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 725 de 12/05/2015 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 728 de 27/07/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE A JORNADA ESPECIAL DE PROFESSORES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 736 de 03/11/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO E REESTRUTURANDO SECRETARIAS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 738 de 11/12/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO PARA AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL.
Alterada pela Lei Complementar nº 741 de 14/12/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 736, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE EXTINGUIU E REESTRUTUROU SECRETARIAS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 744 de 16/12/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO ATUAL CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS PARA AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES, CRIANDO NOVO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E ACRESCENTANDO CARGOS DE SUPERVISOR DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 746 de 23/03/2016 - CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016, A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 748 de 29/03/2016 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 E 680, DE 28 DE JUNHO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 749 de 01/04/2016 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 678, DE 28 DE JUNHO DE 2013 E 680, DE 28 DE JUNHO DE 2013, REFERENTE À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, À AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO, À CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 750 de 01/04/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO, CRIANDO E REESTRUTURANDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 751 de 01/04/2016 - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 752 de 25/05/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ==== INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LC 11, MODIFICADO PELA PRESENTE LEI - CO 4817/2016==== ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Alterada pela Lei Complementar nº 753 de 01/06/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO DE EMEI, PROFESSOR COORDENADOR DE EMEF E PROFESSOR COORDENADOR DE EMEI.
Alterada pela Lei Complementar nº 754 de 23/06/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 755 de 28/06/2016 - ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO QUE QUANDO SE DESTINAR AO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, O AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PODERÁ SER DE ATÉ 4 ANOS, PRORROGÁVEL POR ATÉ 4 ANOS EM CASO DE REELEIÇÃO OU RECONDUÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 766 de 20/01/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE A JORNADA DE TRABALHO, BANCO DE HORAS, HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO E CARGOS EM COMISSÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 11956 de 16/02/2017 - Regulamenta os afastamentos por luto de que tratam os incisos "III" e "IV" do Art. 75 da Lei Complementar nº 11/91.
Alterada pela Lei Complementar nº 767 de 23/02/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ACRESCENTANDO CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA.
Alterada pela Lei Complementar nº 768 de 09/03/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, TRANSFORMANDO O CARGO DE MONITOR DE UNIDADE DE ABRIGO EM CUIDADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 773 de 12/04/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE A DIÁRIAS, LICENÇA-PATERNIDADE, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 774 de 25/04/2017 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 778 de 07/06/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS FUNÇÕES E CARGOS QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 781 de 21/06/2017 - ALTERA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 783 de 27/06/2017 - AUTORIZA A PREFEITURA A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, POR ATÉ 6 (SEIS) MESES, OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EMEF E PROFESSORES DE EMEI CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO POR MEIO DO EDITAL SA.10 Nº 003/2016. ACRESCENTA O ANEXO VIII - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, COM O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 784 de 30/06/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 786 de 30/06/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS FUNÇÕES E CARGOS QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Alterada pela Lei Complementar nº 789 de 07/07/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO VAGAS DE PROFESSOR DE EMEI E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF (1ª A 4ª SÉRIE) PARA PROFESSOR DE EMEF E CRIANDO O CARGO DE ARQUIVISTA.
Alterada pela Lei Complementar nº 790 de 17/08/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E AO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITA.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12114 de 31/08/2017 - Regulamenta os serviços obrigatórios por lei de que trata o inciso VII do Art. 75, da Lei Complementar nº 11/91
Alterada pela Lei Complementar nº 799 de 27/09/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO UMA FUNÇÃO DE COORDENADOR E CRIANDO UMA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E UMA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 800 de 28/09/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, CRIANDO O CARGO DE CHEFE DO TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO, DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL DA EMDURB PARA A PREFEITURA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 801 de 18/10/2017 - ALTERA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 804 de 08/11/2017 - AUTORIZA A PREFEITURA A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, POR ATÉ 6 (SEIS) MESES, OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS ATENDENTES DE ESCOLA, AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR, PROFESSORES DE EMEF E PROFESSORES DE EMEI CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO POR MEIO DO EDITAL SA. 10 Nº 003/2016.
Alterada pela Lei Complementar nº 805 de 10/11/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DE APOIO PEDAGÓGICO ÀS EMEIS E EMEFS, O DIREITO DE DESCANSO NOS MESMOS MOLDES DOS PROFESSORES E DIRETORES, DURANTE O RECESSO ESCOLAR.
Alterada pela Lei Complementar nº 809 de 29/11/2017 - TRANSFORMA E UNIFICA O CARGO DE DIRETOR DE EMEF (1ª A 4ª SÉRIE) COM O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/91 E 501/07. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 812 de 06/12/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 814 de 18/12/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, TRANSFERINDO A DIRETORIA DE SUPRIMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E A DIRETORIA DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12262 de 20/02/2018 - Extingue cargos vagos constantes do Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12274 de 05/03/2018 - Regulamenta o critério para concessão da falta abonada a que faz jus o servidor membro da Brigada de Incêndio ou da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, de que trata o Art. 75-A da Lei Complementar nº 11/91
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12294 de 27/03/2018 - Regulamenta a jornada especial para o educador social prevista no Inciso I, do Artigo 66-A, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada pela Lei Complementar nº 728, de 27 de julho de 2015
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12316 de 24/04/2018 - Declara vagos os cargos de provimento em comissão que especifica, da Prefeitura Municipal de Marília
Alterada pela Lei Complementar nº 822 de 25/04/2018 - EXTINGUE, TRANSFORMA E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Alterada pela Lei Complementar nº 820 de 25/04/2018 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 8228 de 04/05/2018 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Alterada pela Lei Complementar nº 823 de 22/05/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 822/18. EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 829 de 28/06/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO QUE AS FALTAS ABONADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PODERÃO SER FRACIONADAS EM METADE DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 832 de 02/07/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO, TRANSFORMANDO E CRIANDO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 831 de 02/07/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 838 de 06/09/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES E REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Alterada pela Lei Complementar nº 841 de 31/10/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE ATRIBUIÇÕES, REQUISITO PARA PROVIMENTO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO EFETIVO DE BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 845 de 30/11/2018 - INCLUI § 2º, NO ART. 152-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO ACIDENTE NO PERCURSO, SOFRIDO PELO SERVIDOR, COM ACIDENTE EM SERVIÇO.
Alterada pela Lei Complementar nº 850 de 12/12/2018 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Alterada pela Lei Complementar nº 847 de 12/12/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR, JÁ EXISTENTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 851 de 26/12/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PASSANDO PARA VINTE E QUATRO AO ANO, O LIMITE DE ATRASOS NA ENTRADA OU SAÍDAS ANTECIPADAS IGUAIS OU INFERIORES A QUINZE MINUTOS.
Alterada pela Lei Complementar nº 852 de 08/01/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO O ADICIONAL DE RISCO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PARA 20% DA REFERÊNCIA SALARIAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 854 de 19/02/2019 - MODIFICA O CAPUT DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, SUPRIMINDO O REQUISITO DE O SERVIDOR CONTAR COM MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 856 de 08/03/2019 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REFERENTE A CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 858 de 22/04/2019 - EXTINGUE 72 (SETENTA E DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991
Alterada pela Lei Complementar nº 859 de 23/04/2019 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 11/1991, 145/1997 E 450/2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 862 de 21/05/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, EXTINGUINDO 1 (UM) CARGO DE ASSESSOR DO GABINETE DO SECRETÁRIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO
Alterada pela Lei Complementar nº 866 de 31/07/2019 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991 E 678/2013, REESTRUTURANDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 868 de 06/08/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FONOAUDIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 869 de 06/08/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O REEMBOLSO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Complementar nº 870 de 06/08/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, ACRESCENTANDO CARGOS DE CUIDADOR SOCIAL E DE PROFESSOR DE EMEI NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 882 de 18/11/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS E MOTORISTAS SOCORRISTAS DESIGNADOS PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE. ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A JORNADA DE TRABALHO (INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS TURNOS), HORAS REGISTRADAS EM HAVER, FALTA JUSTIFICADA SEM VENCIMENTOS E LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DOMICILIAR DE PAI, MÃE, PADRASTO, MADRASTA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO E ENTEADO (ACRESCENTANDO CURATELADO). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12875 de 29/11/2019 - DEFINE O QUADRO DE MOTORISTAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA DESIGNAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 142-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 11/91.
Alterada pela Lei Complementar nº 886 de 05/12/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA DE DADOS, ANALISTA E PROGRAMADOR DE SISTEMAS, TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELEFONISTA, BEM COMO CRIANDO OS CARGOS EFETIVOS DE ADMINISTRADOR DE REDE E ENGENHEIRO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 887 de 10/12/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 888 de 11/12/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIA A TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, REENQUADRA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEI, PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (SEM ALTERAÇÃO DE VALOR), RECLASSIFICA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF E PROFESSOR DE LIBRAS OBJETIVANDO RESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA COM O DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI, RECLASSIFICA A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL OBJETIVANDO INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 23-G C/C ARTIGO 23-I DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 893 de 22/04/2020 - INCLUI ART. 120-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE CONTROLE DE ENDEMIA, DEVE SER PAGO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11350/2006.
Alterada pela Lei Complementar nº 894 de 27/05/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REFERENTE AOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E SUPERVISOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 896 de 01/07/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA ATUAL FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO E FISCALIZAÇÃO PARA DIRETOR DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SEM ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, BEM COMO REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DIRETOR ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS PREVISTA NA LEI Nº 4028/1994, PERMANECENDO SEM GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 899 de 28/07/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 902 de 01/09/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, TRANSFORMANDO O CARGO DE ENFERMEIRO DO TRABALHO EM CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, ATUALIZANDO AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO JÁ EXISTENTE DE CHEFE DO SERVIÇO DE ENGENHARIA DO TRABALHO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 904 de 17/12/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, QUE REGULAMENTA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 910 de 22/04/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO, TRANSFERINDO E ATUALIZANDO ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, BEM COMO MODIFICANDO O ART. 45-A, REFERENTE À READAPTAÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 909 de 22/04/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFERINDO OS CARGOS DE ASSESSOR DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.
Alterada pela Lei Complementar nº 911 de 18/05/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO E UNIFICANDO AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA EM 1 (UMA) FUNÇÃO DE DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE, SEM AUMENTO DE DESPESA.
Alterada pela Lei Complementar nº 918 de 04/11/2021 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 920 de 09/11/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES E O REQUISITO PARA PREENCHIMENTO DA FUNÇÃO JÁ EXISTENTE DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA SEDE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Alterada pela Lei Complementar nº 927 de 24/11/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIANDO A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DA RODOVIÁRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 928 de 09/12/2021 - MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, DISPONDO SOBRE ADEQUAÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 930 de 14/12/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, SUBSTITUINDO O ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 145/1997, 450/2005 E 918/2021.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13594 de 17/02/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12742/2019, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, UNIFICANDO A NORMATIZACÃO JÁ EXISTENTE QUE TRATA DE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Alterada pela Lei Complementar nº 932 de 22/02/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO 20 (VINTE) CARGOS DE MÉDICO GENERALISTA CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA EM 20 (VINTE) CARGOS DE MÉDICO ESPECIALISTA. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 674/2013 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13608 de 11/03/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12742/2019, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, UNIFICANDO A NORMATIZAÇÃO JÁ EXISTENTE QUE TRATA DE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Alterada pela Lei Complementar nº 934 de 12/04/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13648 de 18/04/2022 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 250-U DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, REFERENTE À DESIGNAÇÃO DE MOTORISTAS PARA OPERAR MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 936 de 17/05/2022 - TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 937 de 08/06/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 938 de 21/06/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 939 de 22/06/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 942 de 28/06/2022 - EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 943 de 02/08/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13731 de 19/08/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12742/2019, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, UNIFICANDO A NORMATIZAÇÃO JÁ EXISTENTE QUE TRATA DE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PASSANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 8876/2022.
Alterada pela Lei Complementar nº 948 de 25/10/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE ENCARGOS SOCIAIS EM DIRETOR DE ENCARGOS PATRONAIS E INFORMAÇÕES SOCIAIS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 951 de 30/11/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 953 de 14/12/2022 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 918/2021, REFERENTE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E À READAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 955 de 16/12/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR NO 11/1991, EXTENSIVO AO DAEM, EMDURB E CODEMAR, ESTABELECENDO QUE PODERÁ SER CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO A SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DETENHA A TUTELA, CURATELA OU GUARDA JUDICIAL DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARALISIA CEREBRAL, TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 (SÍNDROME DE DOWN), OU QUE TENHA PAIS OU CÔNJUGE ACAMADOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2097672-71.2023.8.26.0000 - DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 2º E 5º. EMENTA PARCIALMENTE SUSPENSA EM RAZÃO DA LIMINAR QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. ----------
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13913 de 09/01/2023 - REGULAMENTA A ESTRUTURA DA DIRETORIA DE CONVÊNIOS, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO.
Alterada pela Lei Complementar nº 957 de 15/02/2023 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO O CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MOTOLÂNCIA EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM (SEM ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO) E TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DO SAMU EM SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA SUBFROTA DA SAÚDE (SEM ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO), JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, ALTERANDO O REQUISITO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I DA DIRETORIA, JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 960 de 29/03/2023 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIANDO 30 (TRINTA) CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR, 30 (TRINTA) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DE EMEI E 2 (DUAS) FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO DE EMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13967 de 30/03/2023 - REGULAMENTA O PROCESSO DE REABILITAÇÃO E DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Alterada pela Lei Complementar nº 961 de 18/04/2023 - Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13989 de 18/04/2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE QUE TRATA O ARTIGO 64-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. REVOGA O DECRETO Nº 7910/2000. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14036 de 26/05/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 12954/2020 QUE DEFINE O QUADRO DE MOTORISTAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SUBFROTA, PARA DESIGNAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 142-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13993 de 22/06/2023 - REGULAMENTA O RECESSO ESCOLAR DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14062 de 29/06/2023 - REGULAMENTA A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. REVOGA O DECRETO Nº 13613/2022.
Alterada pela Lei Complementar nº 967 de 17/08/2023 - Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança. Modifica a Lei Complementar n. 674/2013, fixando gratificação mensal ao servidor designado como Operador Permanente para Atualização da Legislação da Câmara Municipal. Dá outras providências.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14126 de 05/09/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 12875/2019 QUE DEFINE O QUADRO DE MOTORISTAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA DESIGNAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 142-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91
Alterada pela Lei Complementar nº 970 de 02/10/2023 - Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14207 de 21/11/2023 - REGULAMENTA O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 67-B DA LEI COMPLEMENTRAR Nº 11/1991
Alterada pela Lei Complementar nº 977 de 20/03/2024 - Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente a acidente em serviço e dá outras providências.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14296 de 22/03/2024 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APURAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO, PREVISTO NOS ARTIGOS 152 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. REVOGA O DECRETO Nº 8570/2003 E RESPECTIVAS MODIFICAÇÕES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 978 de 02/04/2024 - Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, referente às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar.
Alterada pela Lei Complementar nº 979 de 03/04/2024 - Transforma a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em “Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação”. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991. Dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 981 de 08/04/2024 - Concede reajuste de vencimento de 4,5% (quatro e meio por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2024. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 984 de 28/05/2024 - Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 244/1999, referente à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 985 de 28/05/2024 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO, UNIFICANDO, EXTINGUINDO E CRIANDO FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, MODIFICANDO FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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