Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991

Institui o Código de Administração do Município de Marília - (PC 16/91) - (Modificada pelas LC 16/92, 20/92, 21/92, 25/92, 28/92, 30/92, 34/92, 37/92, 40/92, 44/92, 48/92, 52/92, 53/92, 55/92, 59/93, 75/93, 84/93, 85/93, 93/94, 98/94, 107/94, 109/94, 111/95, 113/95, 115/95, 116/95, 121/95, 123/95, 125/95, 126/95, 128/96, 131/96, 132/96, 133/96, 148/97, 149/97, 152/97, 153/97, 155/97, 157/97, 159/98, 160/98, 161/98, 162/98, 163/98, 165/98, 166/98, 167/98, 170/98, 171/98, 174/98, 176/98, 184/98, 186/98, 188/98, 191/98, 193/98, 194/98, 195/98, 196/98, 198/98, 202/98, 203/98, 205/99, 206/99, 207/99, 208/99, 209/99, 210/99, 211/99, 212/99, 213/99, 215/99, 216/99, 217/99, 224/99, 225/99, 227/99, 228/99, 231/99, 232/99, 234/99, 236/99, 238/99, 239/99, 244/99, 245/99, 246/00, 248/00, 249/00, 250/00, 253/00, 254/00, 252/00, 255/00, 258/00, 259/00, 264/00, 269/00, 270/00, 276/01, 278/01, 279/01, 280/01, 281/01, 283/01, 287/01, 288/01, 292/01, 293/01, 294/01, 298/01, 297/01, 301/02, 304/02, 307/02, 305/02, 316/02, 318/02, 320/02, 323/03, 325/03, 326/03, 328/03, 329/03, 344/03, 346/03, 349/03, 355/03, 358/03, 359/03, 361/03, 362/03, 367/04, 369/04, 373/04, 380/04, 383/04, 390/04, 391/04, 397/04, 404/04,,412/05, 416/05, 419/05, 422/05, 423/05, 425/05, 426/05, 427/05, 431/05, 433/05, 435/05, 436/05, 437/05, 439/05, 440/05, 443/05, 446/05, 448/05, 453/05, 455/05, 456/05, 462/06, 466/06, 470/06, 472/06, 488/07, 489/07, 490/07, 493/07, 495/07, 496/07, 497/07, 498/07, 500/07, 511/07, 502/07, 504/07, 508/07, 509/07, 511/07, 512/07, 531/08, 534/08, 538/08, 539/08, 540/08, 548/08, 549/08, 550/09, 552/09, 553/09, 555/09, 563/09 e 564/09), decretos n. 8403/02, dec. 8418/02 e dec. 8570/03 e Lei 4.829/2000) (ART. 6A - LC 597/2010 - SUSPENSA POR LIMINAR - CO 2930/2010 - ADIN Nº 990.10.494.803-7) (Decreto 10916/12 - Regulamenta artigo) ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====

Matéria Originária: PLC 16/1991 - Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Promulgação: 17/12/1991

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LC 16/1992 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 11/91. (PC 17/91)
Alterada pela LC 20/1992 - Altera requisitos para provimento dos cargos de Secretário Municipal de Economia e Planejamento e Coordenador de Agricultura e Meio Ambiente, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 6/92)
Alterada pela LC 21/1992 - Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de março de 1992. (PC 7/92)
Alterada pela LC 25/1992 - Cria o cargo, em comissão, de Encarregado do Centro Cultural e de Lazer. (PC 9/92)
Alterada pela LC 28/1992 - Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio - 30% e 1º junho de 1992 - 17%. (PC 15/92)
Alterada pela LC 30/1992 - Procede modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Código Administrativo do Município. (PC 20/92)
Alterada pela LC 34/1992 - Regulamenta a nomeação de servidor estável para provimento de cargo efetivo, diferente do cargo ou função anteriormente ocupado. (PC 22/92)
Alterada pela LC 37/1992 - Modifica o Anexo III, do Item II, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 24/92)
Alterada pela LC 40/1992 - Cria a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. (PC 25/92)
Alterada pela LC 44/1992 - Eleva o número de cargos de Operador de Martelete e o número de funções de auxiliar de direção, constantes na Lei Complementar nº 11/91. (PC 29/92)
Alterada pela LC 48/1992 - Dá nova redação ao Inciso 1, do artigo 136, da Lei Complementar nº 11/91, que institui o Código de Administração do Município. (PC 36/92)
Alterada pela LC 53/1992 - Procede a modificação na Lei Complementar nº 11/91 - Institui o Código de Administração do Município. (PC 37/92)
Alterada pela LC 52/1992 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Institui o Código de Administração do Município. (PC 35/92)
Alterada pela LC 55/1992 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Institui o Código de Administração no Município de Marília. (PC 43/92)
Alterada pela LC 59/1993 - Procede a várias modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Código de Administração do Município de Marília. (PC 1/93), ver lei 75, menção art. 3.° === PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - CO N. 2187/2013 === (Art. 3º) REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LC 11
Alterada pela LC 75/1993 - Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 51, da Lei Complementar nº 11/91 - Código de Administração do Município. (PC 20/93) === DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CO N. 2187/2013 ===
Alterada pela LC 85/1993 - Cria diversos cargos, em comissão, no Anexo I, da Lei Complementar nº 11/91 - Código de Administração do Município. (PC 37/93)
Alterada pela LC 84/1993 - Procede a modificações nas Leis Complementares ns. 11/91 e 26/92 - Sistemas Administrativos da Prefeitura Municipal e DAEM. (PC 33/93)
Alterada pela LC 93/1994 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - aumenta o número de diversos cargos e de função gratificada. (PC 3/94)
Alterada pela LC 98/1994 - Dá nova redação ao artigo 17, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 9/94)
Alterada pela LC 107/1994 - Acresenta inciso IV ao artigo 136, da Lei Complementar nº 11/91. Altera a redação do artigo 162, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 18/94)
Alterada pela LC 109/1994 - Procede a modificações nas Leis Complementares ns. 11/91, 26/92 e 99/94 e concede ais servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica, inativos do quadro de pessoal fixo e pensionistas beneficiados por lei municipal, um abono no valor de R$30,00 a ser pago no dia 20 de dezembro de 1994. (PC 24/94) - (Modificada pela Lei 115/95)
Alterada pela LC 111/1995 - Dá nova redação ao artigo 91, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 2/95)
Alterada pela LC 113/1995 - Cria a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91. (PC 1/95)
Alterada pela LC 115/1995 - Procede a várias modificações nas Leis Complementares nº 11/91 e nº 109/94. (PC 6/95)
Alterada pela LC 116/1995 - Procede modificações no Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11/91, aumentando o número de cargos efetivos de Atendente de Creche. (PC 16/95)
Alterada pela LC 121/1995 - Procede modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Aumenta o número de vagas da função de Auxiliar de Direção.(PLC n.° 19/95)
Alterada pela LC 123/1995 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Extingue a função de Supervisor de Ensino e aumenta o número de vagas da função de Assistente Técnico de Área, conforme o previsto na lei 3200/86,modificando alguns artigos da lei complementar núm. 11/91.(PLC 20/95)
Alterada pela LC 125/1995 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91. (PC 22/95)
Alterada pela LC 126/1995 - Procede a várias modificações na Lei Complementar nº 11/91. (PC 26/95)
Alterada pela LC 128/1996 - Procede modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Cria cargos de Assessor Contábil-Financeiro e de Encarregado de Tesoureiro e concede aumento de vencimentos aos servidores da Prefeitura, do DAEM e do IPEM, a partir de 1º de janeiro de 1996 - 10%. (PC 1/96)
Alterada pela LC 131/1996 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Acrescenta dois cargos efetivos de eletricista de veículos. (PC 5/96)
Alterada pela LC 132/1996 - Procede a modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Institui a Licença-prêmio aos servidores públicos municipais, modificando alguns aspectos da lei 11//1991. (PLC 4/96)
Alterada pela LC 133/1996 - Procede a modificação na Lei Complementar nº 11/91 - Acrescenta cinquenta cargos de vigia c/ referência salarial n.° 01 a 10. (PC 8/96)
Alterada pela LC 148/1997 - Altera a redação do caput do artigo 26, da Lei Complementar nº 11/91, referente aos requisitos para ingresso no Serviço Público Municipal. (PLC n.° 7/97)
Alterada pela LC 149/1997 - Modifica o Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando o cargo de Encarregado de Encaminhamento de Migrantes e Carentes. (PLC n.° 9/97)
Alterada pela LC 152/1997 - Modifica o Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, no item referente ao Cargo de Atendente de Creche, criando nesta oportunidade 70 ( setenta ) cargos. (PLC n.° 15/97).
Alterada pela LC 153/1997 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, observar decretos n.° 7448 e 7449. (PC 17/97)
Alterada pela LC 155/1997 - Modifica o artigo 17, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 16/97)
Alterada pela LC 157/1997 - Modifica o artigo 82, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando limites da despesa com pessoal. (PLC n.° 23/97)
Alterada pela LC 159/1998 - Modifica a redação da alínea "A", do inciso IV, do artigo 5º, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação da "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília" para "Fundação Municipal de Assistência à Saúde de Marília". (PLC n.° 19/97)
Alterada pela LC 160/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 2/98)
Alterada pela LC 161/1998 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 5/98)
Alterada pela LC 163/1998 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezmebro de 1991. (PLC n.° 04/98)
Alterada pela LC 162/1998 - Cria Cargos de Provimento em Comissão, no Anexo I da Lei Complementar nº 11/91. (PC 6/98)
Alterada pela LC 165/1998 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11/91, referentes à Estrutura da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. (PC 9/98)
Alterada pela LC 166/1998 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 12/98)
Alterada pela LC 167/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Auxiliar Técnico Desportivo. (PC 13/98)
Alterada pela LC 170/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 15/98)
Alterada pela LC 171/1998 - Modifica o artigo 17, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 11/98)
Alterada pela LC 174/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando o requisito para o provimento do cargo de Coordenador de Alimentação Escolar.(PLC n.° 24/98)
Alterada pela LC 176/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 27/98)
Alterada pela LC 184/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando 50 cargos de Professor de EMEF, no Quadro de Pessoal Efetivo. (PC 35/98)
Alterada pela LC 186/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a função gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Internações Hospitalares e Procedimentos Ambulatoriais. (PC 33/98)
Alterada pela LC 188/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando o cargo de Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. (PC 36/98)
Alterada pela LC 191/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a função gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Limpeza Urbana. (PC 39/98)
Alterada pela LC 194/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 - Inclui o cargo do Secretário Municipal da Educação no Quadro do Magistério e dá outras providências. (PC 41/98)
Alterada pela LC 193/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Educador Social, Assistente Social e Psicólogo. (PC 40/98)
Alterada pela LC 195/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a função gratificada de Chefe da Divisão de Laudos. (PC 44/98)
Alterada pela LC 196/1998 - Modifica o Anexo I, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PLC n.° 45/98)
Alterada pela LC 198/1998 - Modifica o Anexo I, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 49/98)
Alterada pela LC 203/1998 - Modifica o Anexo I, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 50/98)
Alterada pela LC 202/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando funções de Auxiliar de Direção de EMEI e dá outras providências. (PC 48/98)
Alterada pela LC 205/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando o cargo de Assessor de Controle de Merenda Escolar do Ensino Fundamental e alterando a referência salarial dos cargos de Médico do Trabalho e de Engenheiro do Trabalho. (PC 54/98)
Alterada pela LC 206/1999 - Modifica a Lei Complementar n º 11, de 17 de dezembro de 1991, criando e acrescentando cargos e funções gratificadas na Prefeitura. (PC 1/99)
Alterada pela LC 207/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 dezembro de 1991, criando as Funções Gratificadas de Encarregado do Setor de Habite-se, Encarregado dos Setores de Moradia Econômica e Encarregado do Setor de Aprovação de Plantas. (PC 2/99)
Alterada pela LC 209/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a Função Gratificada de Chefe da Divisão de Análise de Impactos e Licenciamento Ambiental. (PC 3/99)
Alterada pela LC 208/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, inlcuindo o Crago de Assistente Técnico de Ensino Fundamental no Quadro do Magistério e dá outras providências. (PC 4/99)
Alterada pela LC 210/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo e criando funções gratificadas junto à Secretaria Municipal da Educação. (PC 6/99)
Alterada pela LC 211/1999 - Modifica o parágrafo 4º, do artigo 17 e os itens IX e XIV, do Anexo IV, Funções Gratificadas da Lei Complementar nº 11, de 17 de deembro de 1991. (PC 11/99)
Alterada pela LC 213/1999 - Modifica os Anexos I, II e IV, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 10/99)
Alterada pela LC 212/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 12/99)
Alterada pela LC 216/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando os cargos de Instrutor de Música em Coral, Instrutor de Música em Banda, Monitor de Treinamento em Elétrica e Eletrônica e Monitor de Treinamento em Construção Civil e dá outras providências. (PC 16/99)
Alterada pela LC 215/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo 1(um) cargo de Encarregado do GAT e criando cargo de Coordenador do GAT e dá outras providências. (PC 15/99) - (Decreto 7806/99)
Alterada pela LC 217/1999 - Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 162, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificado posteriormente. (PC 14/99)
Alterada pela LC 224/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando de R$300,00 para R$370,00 o valor do Símbolo C-6 e criando o Símbolo C-6A, no valor de R$300,00 e dando outras providências. (PC 21/99)
Alterada pela LC 225/1999 - Modifica a redação da alínea "A", do inciso IV, do artigo 5º, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação da Fundação Municipal de Assistência à Saúde de Marília para Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES. (PC 27/99)
Alterada pela LC 227/1999 - Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, decorrentes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências. (PC 24/99)
Alterada pela LC 228/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo 1 (um) cargo de Encarregado do GAT e criando o cargo de Assistente de Gerente Administrativo e dá outras providências. (PC 28/99)
Alterada pela LC 231/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denomiação atual do cargo de Tratorista -Referência "17" para Operador de Máquinas e criando cargos de Tratorista - Referência "14" e dá outras providências. (PC 31/99)
Alterada pela LC 232/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Assessor Técnico da Fazenda e dá outras providências. (PC 29/99)
Alterada pela LC 234/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 32/99) - (Modificada pela LC 238/99)
Alterada pela LC 236/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 35/99)
Alterada pela LC 238/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 38/99)
Alterada pela LC 239/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a função de Fiscal Revisor junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e dá outras providências. (PC 39/99)
Alterada pela LC 244/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 43/99) - (Modificada pela LC 270/00) (Avaliação no estafio probatorio)
Alterada pela LC 245/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 42/99)
Alterada pela LC 246/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 47/99)
Alterada pela LC 248/2000 - Extingue a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e cria a Secretaria Municipal da Agricultira e Abastecimento e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e dá outras providências. (PC 3/00) - (Decretos 7923/00, 7973/00 e 7982/00)
Alterada pela LC 249/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos de Auxiliar de Serviços gerais, Atendente de Creche e Professor de EMEF e dá outras providências. (PC 1/00)
Alterada pela LC 250/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando o Cargo de Instrutos de Xadrez e dá outras providências. (PC 4/00)
Alterada pela LC 252/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos de Encarregado de Unidade Esportiva, Auxiliar Técnico e Agente do GAT e dá outras providências. (PC 11/00)
Alterada pela LC 253/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 8/00)
Alterada pela LC 254/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando o Crago de Instrutor de Xadrez para Referência "25" e dá outras providências. (PC 9/00)
Alterada pela LC 255/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 12/00)
Alterada pela LC 258/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos de Supervisor de Saúde e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. (PC 22/00)
Alterada pela LC 259/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos de Supervisor de Saúde e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. (PC 24/00)
Alterada pela LC 264/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à composição da Comissão de Avaliação de Desempenho. (PC 27/00) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 264/2006)
Alterada pela LC 270/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 244, de 22 de dezembro de 1999 e dá outras providências. (PC 39/00)
Alterada pela LC 269/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 38/00)
Alterada pela LC 276/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 4/01)
Alterada pela LC 278/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando os cargos de Agente do GAT para Símbolo C-4 e dá outras providências. (PL 5/01)
Alterada pela LC 279/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 10/01)
Alterada pela LC 280/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Encarregado de Seção de Contra-Incêndio e de Assessor de Seção de Contra-Incêndio e dá outras providências. (PC 8/01)
Alterada pela LC 281/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando os cargos de Instrutor de Música em Coral e de Instrutor de Música em Banda para o Símbolo C-4. (PC 12/01)
Alterada pela LC 283/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais e dá outras providências. (PC 23/01)
Alterada pela LC 287/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 29/01) - (Revogada pela LC 294/01)
Alterada pela LC 288/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre o Regime de Trabalho Excepcional denominado "Dedicação Parcial" e dá outras providências. (PC 25/01)
Alterada pela LC 292/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. (PC 32/01)
Alterada pela LC 293/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação dos cargos e funções de "Merendeira" para "Atendente de Escola" e dá outras providências. (PC 33/01) - (Modificada pela LC 334/03), mod. §único - art. 1.°
Alterada pela LC 294/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991.(PC 34/01), lei complementar 359/03 - modificou art. 6.°.
Alterada pela LC 297/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos vinculados à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde e dá outras providências. (PC 44/01)
Alterada pela LC 298/2001 - Modifica a denominação da Secretaria Municipal de Acompanhamento de Parcerias e Projetos para "Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento", modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 45/01)
Alterada pela LC 301/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo um cargo de Coordenador Técnico de Planejamento e criando cargos de Auxiliar Técnico de Finanças. (PC 3/02)
Alterada pela LC 304/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 6/02)
Alterada pela LC 305/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Assessor de Seção de Contra-Incêndios e acrescentando cargos de Encarregado de Unidade Esportiva e dá outras providências. (PC 1/02)
Alterada pela LC 307/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro dse 1991 e dá outras providências. (PC 10/02)
Alterada pela LC 316/2002 - Modificando a Lei Complementar nº 11/91 - Sistema Administrativo da Prefeiturak, passando de 6 meses para 2 anos a concessão de licença para tratar de interesse particular. (PC 19/02 da Vereadora Edith Sandes Salgado) ( Modificada pela Lei 320/02)
Alterada pela LC 320/2002 - Estabelecendo que o servidor que estiver usufruindo de licença para tratar de interesse particular na data da publicação da Lei Complementar º 316, de 28 de novembro de 2002, terá direito, ao término dessa, à concessão de uma nova licença, a qual, somada à anterior, não poderá ser superior ao limite de 2 (dois) anos. (PC 36/02 da Vereadora Edith Sandes Salgado)
Alterada pela LC 318/2002 - Modifica a Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos de Assistente Técnico da Fazenda e dá outras providências. (PC 38/02)
Alterada pela LC 323/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos e funções gratificadas na Prefeitura Municipal e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, extinguindo e criando cargos no DAEM e dá outras providências. (PC 4/03)
Alterada pela LC 325/2003 - Incluindo parágrafo 8º, no artigo 22, da Lei Complementar nº 11/91, estabelecendo que nos concursos públicos os candidatos com deficiência física efetuarão as provas em sala localizada sempre no andar térreo, com facilidade de acesso e sendo destacado um monitor para prestar auxílio na entrada e na saída do deficiente. (PC 41/01 do Vereador Elias Gea Leonel)
Alterada pela LC 326/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, possibilitando jornada especial de trabalho para servidores lotados na Central de Ambulâncias e dá outras providências. (PC 39/02)
Alterada pela LC 328/2003 - Modifica o artigo 162, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à cessão de servidor a outros órgãos ou entidades. (PC 33/02)
Alterada pela LC 329/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando e acrescentando cargos e funções nas estruturas da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 21/03)
Alterada pela LC 344/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando a referência salarial inicial, do Cargo de Diretor de EMEF (1ª a 4ª série) e dá outras providências. (PC 37/03)
Alterada pela LC 346/2003 - Modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, estabelecendo nível superior como requisito para preenchimento do cargo de Secretário Municipal da Indústria e Comércio. ( PC 21/02 do Vereador César Martins Lopes)
Alterada pela LC 349/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre jornada de trabalho e gratificação ao cargo efetivo de Assessor de Seção de Contra-Incêndio e dá outras providências. (PC 39/03)
Alterada pela LC 355/2003 - Altera o parágrafo único do artigo 104, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, que instituiu o Código de Administração do Município. (PC 32/03 do Vereador Aldo Pedro Conelian)- (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 269/2006 - ADIN 116.098.0/7)
Alterada pela LC 361/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando e criando cargos e funções gratificadas na estrutura da Prefeitura Municipal, modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. (PC 58/03)
Alterada pela LC 359/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 62/03)
Alterada pela LC 358/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre matérias referentes à saúde dos servidores públicos municipais e dá outras providências. (PC 60/03)
Alterada pela LC 362/2003 - Acrescentando parágrafo único ao artigo 88, da Lei Complementar nº 11/91, que instituiu o Código de Administração, estabelecendo que a progressão por mérito e por tempo de serviço é extensiva aos servidores considerados estáveis pela Constituição. (PC 34/03 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Alterada pela LC 367/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, dispondo sobre a incorporação da gratificação de que trata a Lei nº 5457, de 17 de junho de 2003 e dá outras providências.
Alterada pela LC 369/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (PC 14/04)
Alterada pela LC 373/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo os cargos de Coordenador do GAT, Encarregado do GAT e Agente do GAT. (PC 12/04)
Alterada pela LC 380/2004 - Acrescenta parágrafo único no art. 136, da Lei Complementar nº 11/91, que instituiu o Código de Administração, incorporando nos proventos de aposentadoria a gratificação de 50% sobre o valor do respectivo símbolo ou referência salarial, pela prestação de serviços extraordinários e viagens fora do período normal de expediente. (PC 48/03 do Vereador Luiz Carlos Clemente)
Alterada pela LC 383/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre jornada de trabalho para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Eletricista e Engenheiro do Trabalho e para os cargos e funções de Engenheiro Civil e dá outras providências. (PC 26/04)
Alterada pela LC 390/2004 - Acrescentando parágrafo 6º, ao artigo 157, da Lei Complementar nº 11/91 - Sistema Administrativo da Prefeitura, assegurando aos servidores de apoio pedagógico às EMEIs e EMEFs, bem como aos ocupantes de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, atendente de Escola e Atendente de Creche, lotados na Secretaria Municipal da Educação, o direito de descanso nos mesmos moldes dos professores e diretores, durante o recesso escolar. (PC 36/03 do Vereador Eduardo Nascimento)
Alterada pela LC 391/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, atualizando os valores das Funções Gratificadas e dá outras providências. (PC 33/04)
Alterada pela LC 397/2004 - Acrescentando parágrafro único ao artigo 88, da lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, estabelecendo que o servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão, também terá direito à progressão por mérito. (PC 22/04 do Vereador Valter Cavina)
Alterada pela LC 404/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à contratação temporária de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. (PC 41/04)
Alterada pela LC 412/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, dá outras providências. (PC 1/05)
Alterada pela LC 416/2005 - Modifica a lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Professor de EMEF (1ª a 4ª série) e dá outras providências. (PC 3/05)
Alterada pela LC 419/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à contratação de Pessoal por tempo determinado e dá outras providências.(PC 6/05)
Alterada pela LC 422/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Atendente de Escola, Atendente de Creche e Professor de EMEI. (PC 11/05)
Alterada pela LC 423/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, reclassificando a referência inicial do Médico do Trabalho e dá outras providências. (PC 14/05)
Alterada pela LC 426/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Técnico em Contabilidade. (PC 19/05)
Alterada pela LC 425/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Professor de EMEI. (PC 18/05)
Alterada pela LC 427/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando o requisito para provimento do cargo de Secretário Municipal de Higiene e Saúde, criando cargos e dando outras providências. (PC 23/05)
Alterada pela LC 431/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de de 17 de dezembro de 1991, criando uma gratificação mensal para os servidores designados para a execução do serviço de capinação, mediante o uso de roçadeiras costais e dá outras providências. (PC26/05)
Alterada pela LC 433/2005 - Dispõe sobre a incorporação da gratificação mensal concedida aos servidores, através do Decreto nº 8896, de 14 de junho de 2004, no valor de R$50,00, modifica as Leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de 1991 e 145, de 7 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. (PC 25/05)
Alterada pela LC 435/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à nomeação, à posse e ao exercício. (PC 21/05)
Alterada pela LC 437/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, modifica a Lei Complementar nº 428, de 24 de maio de 2005, referente ao regime de plantão médico, de enfermagem e de odontologia, nas Unidades Não-Hospitalares de Atendimento às Urgências e no Serviço de Atendimento Móvel e de Urgência - SAMU e dá outras providências. (PC 36/05) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 576/09.
Alterada pela LC 436/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando cargos destinados à EMDURB e funções gratificadas destinadas à Prefeitura e dá outras providências. (PC 34/05)
Alterada pela LC 439/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, extinguindo o cargo de Encarregado de Instrução de Braille, criando o cargo de Encarregado do Museu de Paleontologia e acrescentando cargos efetivos de Instrutor de Treinamento em Informática e dá outras providências. (PC 41/05)
Alterada pela LC 440/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à contratação de pessoal, por tempo determinado e dá outras providências.(PC 40/05)
Alterada pela LC 443/2005 - Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e da Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2003, referentes à licença não remunerada por motivo de doença em pessoa da família. Dá outras providências. (PC 43/05)
Alterada pela LC 448/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à jornada de trabalho dos cargos e funções de Vigia e dá outras providências. (PC 49/05)
Alterada pela LC 453/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente ao pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências. (PC 57/05)
Alterada pela LC 450/2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM. (PC 51/05)- (Modificada pelas LC 461/06, 463/06, 470/06, 478/06, 492/07, 504/07, 524/07, 533/08, 534/08, 536/08, 542/08 e 554/09).
Alterada pela LC 456/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Educador Social e de Enfermeiro. Dá outras providências. (PC 60/05)
Alterada pela LC 455/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando um cargo efetivo de Professor de Libras. Dá outras providências. (PC 56/05)
Alterada pela LC 462/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando os cargos referentes ao Escritório de Planejamento Urbano e Econômico - EPLAN junto à Prefeitura. Dá outras providências. (PC 05/06)
Alterada pela LC 466/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando Cargos Efetivos junto à Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências. (PC 08/06 de autoria do Prefeito Municipal, com emenda proposta pelo Vereador José Carlos Albuquerque)
Alterada pela LC 470/2006 - Concede reajuste de vencimento de 2% (dois por cento), bem como um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 2006. Define a data-base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos muncipais em 1º de junho. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências. (PC 13/06)
Alterada pela LC 472/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde para Secretaria Municipal da Saúde. Dá outras providências.
Alterada pela LC 473/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente ao Serviço Municipal da Saúde do Trabalhador - S.M.S.T., às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - Cipas e ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST. Dá outras providências.
Alterada pela LC 488/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos efetivos de Fiscal de Obras. Dá outras providências. (PC 04/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 489/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre a possibilidade do servidor parcelar duas férias e, 2(dois) períodos. Dá outras providências. (PC nº 02/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 490/2007 - Modifica Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, criando a gratificação para o desempenho de função de Pregoeiro. Dá outras providências. (PC nº 01/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 493/2007 - Modificando a Lei Complementar nº 11/91 - Sistema Administrativo da Prefeitura, estendendo o afastamento em virtude de luto de até 3 dias pelo falecimento de irmãos, para o falecimento de sogro e sogra e possibilitando que a servidora gestante ou que já deu à luz possa usufruir de licença-prêmio em descanso físico em sua totalidade, sem interrupção. (PC 28/2006 da Vereadora Sônia Tonin)
Alterada pela LC 496/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEF e de professor de Libras. Dá outras providências. (PC 12/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 498/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, estabelecendo que todos os servidores públicos municipais deverão apresentar declaração de bens e valores no ato da posse, bem como atualizá-la anualmente e na data em que deixarem o serviço público municipal. Dá outras providências. (PC 06/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 502/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando as referências salariais iniciais dos cargos de Biomédico, Farmacêutico e Fonoaudiólogo a partir de 1º de agosto de 2007. Dá outras providências.(PC 16/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 504/2007 - Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de junho de 2007. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005, em decorrência da incorporação do abono concedido através da Lei Complementar nº 470, de 25 de abril de 2006. Dá outras providências. (PC 21/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 511/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando e criando cargos efetivos junto à Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências. (PC 27/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 512/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à licença para desempenho de mandato classista, permitindo também o afastamento quando se tratar do mandato de presidente da associação que representa e a categoria dos servidores públicos municipais. (PC 29/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 515/2007 - Modifica a lei complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social que sejam de natureza temporária ou experimental. Dá outras providências. (PC 30/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 518/2007 - Modifica e revoga dispositivos da lei complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente aos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências. (PC 36/2007 do Prefeito Municipal, com emendas do Vereador Herval Rosa Seabra) === ADIN 171.188.0/0-00 (Inconstitucionalidade do ANEXO I)
Alterada pela LC 520/2007 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 REFERENTE AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela LC 531/2008 - Concede, a partir de 1º de abril de 2008, um abono mensal, no valor de R$100,00 (cem reais) aos servidores públicos municipais. Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre a recomposição anual do poder aquisitivo da remuneração dos servidores. Dá outras providências. (PC 08/2008 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 534/2008 - Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências.(PC 12/2008 do Prefeito Municipal)
Alterada pela LC 538/2008 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N.11, DE 17.12.1991, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES COLOCADOS A DISPOSICAO DE OUTROS ORGAOS E ENTIDADES. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela LC 539/2008 - ALTERA A DENOMINACAO SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL PARA "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL". MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 17.12.1991. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela LC 540/2008 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A LICENÇA À GESTANTE, A LICENÇA-PATERNIDADE, A LICENÇA ESPECIAL POR FALECIMENTO DE ESPOSA OU COMPANHEIRA PARTURIENTE E A LICENÇA POR ADOÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 548/2008 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, ATUALIZANDO O VALOR DO SÍMBOLO C-1 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 550/2009 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 151, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, PASSANDO A LICENÇA PATERNIDADE DE 5 DIAS PARA 30 DIAS. === DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE CF. ADIN 994.09.002937-8 (175941-0/7-00) (9026528-06.2009.8.26.0000) - ACÓRDÃO DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 ===
Alterada pela LC 552/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO CARGOS EFETIVOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 553/2009 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 555/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 556/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 558/2009 - AUTORIZA A PREFEITURA A ADMITIR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS ATRAVÉS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS ALCANTARINAS - HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COM A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - MATERNIDADE E GOTA DE LEITE E COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 563/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, TRANSFERINDO A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Alterada pela LC 564/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIANDO FUNÇÕES E CARGO DESTINADOS AO PROCON-MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 566/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 565/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 567/2009 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 572/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTARNº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO E À REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE MÉDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela LC 573/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO VAGAS E CRIANDO CARGOS EFETIVOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 575/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 578/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONCEDENDO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DE INSTRUTOR DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A 25% DA RESPECTIVA REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 583/2009 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 6º, AO ARTIGO 157, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, INCLUINDO OS OCUPANTES DE CARGOS DE AUXILIAR DE ESCRITA E INCLUINDO AS ENTIDADES EDUCACIONAIS. SUSPENSA POR LIMINAR. (ACORDÃO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A LC 583/09 - CO 3410/10)
Alterada pela LC 587/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO OS PRAZOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 585/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONSIDERANDO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO O PRESTADO NOS FERIADOS E NOS DIAS DECLARADOS COMO PONTO FACULTATIVO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 584/2009 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA "SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO". MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 592/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 593/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 594/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXECUTAM AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 596/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 597/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE OS CARGOS CONSIDERADOS SECRETÁRIOS DE GOVERNO. (SUSPENSA POR LIMINAR - CO 2930/2010 - ADIN Nº 990.10.494.803-7) (CO 3411/10 TJESP SOLICITA INFORMAÇÕES) Ver também CO nº 1909/2011. EM 01.08.12 PUBLICADO DESPACHO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AGRAVO CONTRA DESPACHO DENAGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - SUBAM OS AUTOS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ESCANEADA EM PDF - 2º CAMPO)
Alterada pela LC 600/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO SÍMBOLO DO CARGO DE SUBPREFEITO, PASSANDO PARA C-2, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 601/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RECLASSIFICANDO AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF (1ª A 4ª SÉRIE) E DE PROFESSOR DE LIBRAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 603/2010 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela LC 604/2010 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,31% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 602/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 614/2010 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 619/2011 - MODIFICA O ARTIGO 249-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA SEDE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Alterada pela LC 624/2011 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2011. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 625/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE À LICENÇA-PRÊMIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 628/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE À FUNÇÃO DE CHEFE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 629/2011 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO E DA FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 630/2011 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 631/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 632/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 633/2011 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO E DA FUNÇÃO DE MOTORISTA E DO CARGO DE OPERADOR DE MUNCK. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 634/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 635/2011 - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 1990 A 31 DE AGOSTO DE 2001. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 638/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REFERENTES AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MARÍLIA - SIMM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 639/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 640/2011 - ALTERA AS DENOMINAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA CULTURA E TURISMO E DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, RESPECTIVAMENTE, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 647/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 648/2012 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 651/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 654/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO ESCRITÓRIO REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM MARÍLIA - JUCESP. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 655/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E CRIANDO O CARGO DE COORDENADOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA, BEM COMO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 656/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE OPERADOR DE MOTOLÂNCIA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Alterada pela LC 657/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXECUTAM AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS EM SAÚDE DO TRABALHADOR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Alterada pela LC 658/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO ACIDENTE EM SERVIÇO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 662/2012 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 663/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela LC 663/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 664/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVO À JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DO TRABALHO, ENGENHEIRO ELETRICISTA E ENGENHEIRO FLORESTAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 665/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 666/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Alterada pela LC 667/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Alterada pela LC 668/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 671/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE A FALTA DISCIPLINAR, BEM COMO À CITAÇÃO DE ACUSADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAR E OUTROS
Alterada pela LC 681/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 684/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DE COORDENADOR JURÍDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 689/2013 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7,22% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 692/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela LC 694/2014 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 698/2014 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 702/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO, COORDENADOR DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA.
Alterada pela LC 704/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR DESTINADO AO DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 714/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, FIXANDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 721/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO 28 CARGOS DE MONITOR DE UNIDADE DE ABRIGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela LC 725/2015 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 728/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE A JORNADA ESPECIAL DE PROFESSORES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 736/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO E REESTRUTURANDO SECRETARIAS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 738/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO PARA AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL.
Alterada pela LC 741/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 736, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE EXTINGUIU E REESTRUTUROU SECRETARIAS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 744/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO ATUAL CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS PARA AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES, CRIANDO NOVO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E ACRESCENTANDO CARGOS DE SUPERVISOR DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 746/2016 - CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016, A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 748/2016 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 E 680, DE 28 DE JUNHO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 749/2016 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 678, DE 28 DE JUNHO DE 2013 E 680, DE 28 DE JUNHO DE 2013, REFERENTE À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, À AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO, À CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 750/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO, CRIANDO E REESTRUTURANDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela LC 751/2016 - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 752/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ==== INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LC 11, MODIFICADO PELA PRESENTE LEI - CO 4817/2016==== ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Alterada pela LC 753/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO DE EMEI, PROFESSOR COORDENADOR DE EMEF E PROFESSOR COORDENADOR DE EMEI.
Alterada pela LC 754/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 755/2016 - ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO QUE QUANDO SE DESTINAR AO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, O AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PODERÁ SER DE ATÉ 4 ANOS, PRORROGÁVEL POR ATÉ 4 ANOS EM CASO DE REELEIÇÃO OU RECONDUÇÃO.
Alterada pela LC 766/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE A JORNADA DE TRABALHO, BANCO DE HORAS, HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO E CARGOS EM COMISSÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela DM 11956/2017 - Regulamenta os afastamentos por luto de que tratam os incisos "III" e "IV" do Art. 75 da Lei Complementar nº 11/91.
Alterada pela LC 767/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ACRESCENTANDO CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA.
Alterada pela LC 768/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, TRANSFORMANDO O CARGO DE MONITOR DE UNIDADE DE ABRIGO EM CUIDADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 773/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE A DIÁRIAS, LICENÇA-PATERNIDADE, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 774/2017 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 778/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS FUNÇÕES E CARGOS QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 781/2017 - ALTERA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 783/2017 - AUTORIZA A PREFEITURA A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, POR ATÉ 6 (SEIS) MESES, OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EMEF E PROFESSORES DE EMEI CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO POR MEIO DO EDITAL SA.10 Nº 003/2016. ACRESCENTA O ANEXO VIII - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, COM O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 784/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 786/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS FUNÇÕES E CARGOS QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Alterada pela LC 789/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTANDO VAGAS DE PROFESSOR DE EMEI E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF (1ª A 4ª SÉRIE) PARA PROFESSOR DE EMEF E CRIANDO O CARGO DE ARQUIVISTA.
Alterada pela LC 790/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E AO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITA.
Regulamentada pela DM 12114/2017 - Regulamenta os serviços obrigatórios por lei de que trata o inciso VII do Art. 75, da Lei Complementar nº 11/91
Alterada pela LC 799/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO UMA FUNÇÃO DE COORDENADOR E CRIANDO UMA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E UMA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 800/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, CRIANDO O CARGO DE CHEFE DO TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO, DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL DA EMDURB PARA A PREFEITURA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 801/2017 - ALTERA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LC 804/2017 - AUTORIZA A PREFEITURA A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, POR ATÉ 6 (SEIS) MESES, OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS ATENDENTES DE ESCOLA, AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR, PROFESSORES DE EMEF E PROFESSORES DE EMEI CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO POR MEIO DO EDITAL SA. 10 Nº 003/2016.
Alterada pela LC 805/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DE APOIO PEDAGÓGICO ÀS EMEIS E EMEFS, O DIREITO DE DESCANSO NOS MESMOS MOLDES DOS PROFESSORES E DIRETORES, DURANTE O RECESSO ESCOLAR.
Alterada pela LC 809/2017 - TRANSFORMA E UNIFICA O CARGO DE DIRETOR DE EMEF (1ª A 4ª SÉRIE) COM O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/91 E 501/07. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 812/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 814/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, TRANSFERINDO A DIRETORIA DE SUPRIMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E A DIRETORIA DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata DM 12262/2018 - Extingue cargos vagos constantes do Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991
Regulamentada pela DM 12274/2018 - Regulamenta o critério para concessão da falta abonada a que faz jus o servidor membro da Brigada de Incêndio ou da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, de que trata o Art. 75-A da Lei Complementar nº 11/91
Regulamentada pela DM 12294/2018 - Regulamenta a jornada especial para o educador social prevista no Inciso I, do Artigo 66-A, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada pela Lei Complementar nº 728, de 27 de julho de 2015
Norma correlata DM 12316/2018 - Declara vagos os cargos de provimento em comissão que especifica, da Prefeitura Municipal de Marília
Alterada pela LC 822/2018 - EXTINGUE, TRANSFORMA E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Alterada pela LC 820/2018 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 8228/2018 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Alterada pela LC 823/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 822/18. EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 829/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO QUE AS FALTAS ABONADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PODERÃO SER FRACIONADAS EM METADE DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 832/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO, TRANSFORMANDO E CRIANDO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 831/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 838/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES E REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Alterada pela LC 841/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE ATRIBUIÇÕES, REQUISITO PARA PROVIMENTO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO EFETIVO DE BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 845/2018 - INCLUI § 2º, NO ART. 152-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO ACIDENTE NO PERCURSO, SOFRIDO PELO SERVIDOR, COM ACIDENTE EM SERVIÇO.
Alterada pela LC 850/2018 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Alterada pela LC 847/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR, JÁ EXISTENTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Alterada pela LC 851/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PASSANDO PARA VINTE E QUATRO AO ANO, O LIMITE DE ATRASOS NA ENTRADA OU SAÍDAS ANTECIPADAS IGUAIS OU INFERIORES A QUINZE MINUTOS.
Alterada pela LC 852/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO O ADICIONAL DE RISCO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PARA 20% DA REFERÊNCIA SALARIAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela LC 854/2019 - MODIFICA O CAPUT DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, SUPRIMINDO O REQUISITO DE O SERVIDOR CONTAR COM MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Alterada pela LC 856/2019 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REFERENTE A CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela LC 858/2019 - EXTINGUE 72 (SETENTA E DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991
Alterada pela LC 859/2019 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 11/1991, 145/1997 E 450/2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 862/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, EXTINGUINDO 1 (UM) CARGO DE ASSESSOR DO GABINETE DO SECRETÁRIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO
Alterada pela LC 866/2019 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991 E 678/2013, REESTRUTURANDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 868/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FONOAUDIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 869/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O REEMBOLSO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL.
Alterada pela LC 870/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, ACRESCENTANDO CARGOS DE CUIDADOR SOCIAL E DE PROFESSOR DE EMEI NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 882/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS E MOTORISTAS SOCORRISTAS DESIGNADOS PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE. ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A JORNADA DE TRABALHO (INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS TURNOS), HORAS REGISTRADAS EM HAVER, FALTA JUSTIFICADA SEM VENCIMENTOS E LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DOMICILIAR DE PAI, MÃE, PADRASTO, MADRASTA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO E ENTEADO (ACRESCENTANDO CURATELADO). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata DM 12875/2019 - DEFINE O QUADRO DE MOTORISTAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA DESIGNAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 142-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 11/91.
Alterada pela LC 886/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA DE DADOS, ANALISTA E PROGRAMADOR DE SISTEMAS, TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELEFONISTA, BEM COMO CRIANDO OS CARGOS EFETIVOS DE ADMINISTRADOR DE REDE E ENGENHEIRO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 887/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 888/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIA A TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, REENQUADRA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEI, PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (SEM ALTERAÇÃO DE VALOR), RECLASSIFICA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF E PROFESSOR DE LIBRAS OBJETIVANDO RESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA COM O DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI, RECLASSIFICA A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL OBJETIVANDO INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 23-G C/C ARTIGO 23-I DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 893/2020 - INCLUI ART. 120-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE CONTROLE DE ENDEMIA, DEVE SER PAGO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11350/2006.
Alterada pela LC 894/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REFERENTE AOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E SUPERVISOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 896/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA ATUAL FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO E FISCALIZAÇÃO PARA DIRETOR DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SEM ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, BEM COMO REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DIRETOR ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS PREVISTA NA LEI Nº 4028/1994, PERMANECENDO SEM GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 899/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 902/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, TRANSFORMANDO O CARGO DE ENFERMEIRO DO TRABALHO EM CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, ATUALIZANDO AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO JÁ EXISTENTE DE CHEFE DO SERVIÇO DE ENGENHARIA DO TRABALHO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 904/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, QUE REGULAMENTA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela LC 910/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO, TRANSFERINDO E ATUALIZANDO ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, BEM COMO MODIFICANDO O ART. 45-A, REFERENTE À READAPTAÇÃO.
Alterada pela LC 909/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFERINDO OS CARGOS DE ASSESSOR DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.
Alterada pela LC 911/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO E UNIFICANDO AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA EM 1 (UMA) FUNÇÃO DE DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE, SEM AUMENTO DE DESPESA.
Alterada pela LC 918/2021 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 920/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES E O REQUISITO PARA PREENCHIMENTO DA FUNÇÃO JÁ EXISTENTE DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA SEDE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Alterada pela LC 922/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 927/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIANDO A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DA RODOVIÁRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 928/2021 - MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, DISPONDO SOBRE ADEQUAÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 930/2021 - Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, substituindo o Anexo III - Tabela de vencimentos cargos em comissão, bem como as Leis Complementares nº 11/1991, 145/1997, 450/2005 e 918/2021.
Regulamentada pela DM 13594/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12742/2019, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, UNIFICANDO A NORMATIZACÃO JÁ EXISTENTE QUE TRATA DE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Alterada pela LC 932/2022 - Modifica a Lei Complementar n° 11/1991, transformando 20 (vinte) cargos de médico generalista constantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Marília em 20 (vinte) cargos de médico especialista. modifica as leis complementares números 674/2013 e 918/2021. Dá outras providências
Norma correlata DM 13608/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12742/2019, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, UNIFICANDO A NORMATIZAÇÃO JÁ EXISTENTE QUE TRATA DE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Alterada pela LC 934/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela DM 13648/2022 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 250-U DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, REFERENTE À DESIGNAÇÃO DE MOTORISTAS PARA OPERAR MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 936/2022 - TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 937/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LC 938/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 939/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 942/2022 - EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela LC 943/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela DM 13731/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12742/2019, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, UNIFICANDO A NORMATIZAÇÃO JÁ EXISTENTE QUE TRATA DE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PASSANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 8876/2022.
Alterada pela LC 948/2022 - Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, transformando a função de supervisor de serviços de encargos sociais em diretor de encargos patronais e informações sociais, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Administração.
Alterada pela LC 951/2022 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 - Código de Administração do Município de Marília.
Alterada pela LC 953/2022 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 918/2021, REFERENTE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E À READAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 955/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR NO 11/1991, EXTENSIVO AO DAEM, EMDURB E CODEMAR, ESTABELECENDO QUE PODERÁ SER CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO A SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DETENHA A TUTELA, CURATELA OU GUARDA JUDICIAL DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARALISIA CEREBRAL, TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 (SÍNDROME DE DOWN), OU QUE TENHA PAIS OU CÔNJUGE ACAMADOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2097672-71.2023.8.26.0000 - DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 2º E 5º. EMENTA PARCIALMENTE SUSPENSA EM RAZÃO DA LIMINAR QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. ----------
Regulamentada pela DM 13913/2023 - REGULAMENTA A ESTRUTURA DA DIRETORIA DE CONVÊNIOS, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO.
Alterada pela LC 957/2023 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO O CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MOTOLÂNCIA EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM (SEM ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO) E TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DO SAMU EM SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA SUBFROTA DA SAÚDE (SEM ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO), JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, ALTERANDO O REQUISITO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I DA DIRETORIA, JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela LC 960/2023 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIANDO 30 (TRINTA) CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR, 30 (TRINTA) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DE EMEI E 2 (DUAS) FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO DE EMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela DM 13967/2023 - REGULAMENTA O PROCESSO DE REABILITAÇÃO E DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Alterada pela LC 961/2023 - Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Regulamentada pela DM 13989/2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE QUE TRATA O ARTIGO 64-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. REVOGA O DECRETO Nº 7910/2000. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata DM 14036/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 12954/2020 QUE DEFINE O QUADRO DE MOTORISTAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SUBFROTA, PARA DESIGNAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 142-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91.
Regulamentada pela DM 13993/2023 - REGULAMENTA O RECESSO ESCOLAR DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Regulamentada pela DM 14062/2023 - REGULAMENTA A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. REVOGA O DECRETO Nº 13613/2022.
Alterada pela LC 967/2023 - Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança. Modifica a Lei Complementar n. 674/2013, fixando gratificação mensal ao servidor designado como Operador Permanente para Atualização da Legislação da Câmara Municipal. Dá outras providências.
Regulamentada pela DM 14126/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 12875/2019 QUE DEFINE O QUADRO DE MOTORISTAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA DESIGNAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 142-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91
Alterada pela LC 970/2023 - Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências.
Regulamentada pela DM 14207/2023 - REGULAMENTA O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 67-B DA LEI COMPLEMENTRAR Nº 11/1991
Alterada pela LC 977/2024 - Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente a acidente em serviço e dá outras providências.
Regulamentada pela DM 14296/2024 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APURAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO, PREVISTO NOS ARTIGOS 152 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. REVOGA O DECRETO Nº 8570/2003 E RESPECTIVAS MODIFICAÇÕES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela LC 978/2024 - Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, referente às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar.
Alterada pela LC 979/2024 - Transforma a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em “Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação”. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991. Dá outras providências.
Alterada pela LC 981/2024 - Concede reajuste de vencimento de 4,5% (quatro e meio por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2024. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Alterada pela LC 984/2024 - Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 244/1999, referente à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório e dá outras providências.
Alterada pela LC 985/2024 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO, UNIFICANDO, EXTINGUINDO E CRIANDO FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, MODIFICANDO FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamentada pela DM 14363/2024 - DEFINE O QUADRO DE MOTORISTAS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ABAIXO ESPECIFICADAS, PARA DESIGNAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 142-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. REVOGA O DECRETO Nº 12954/2020
Alterada pela LC 988/2024 - Modifica as Leis Complementares nos 986/2024, 918/2021 e 11/1991, referentes à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES), ao Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e à Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências.
Alterada pela LC 989/2024 - Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que a Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal, fica vinculada à Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Regulamentada pela DM 14377/2024 - REGULAMENTA A PONTUAÇÃO DOS REQUISITOS, PREVISTOS NO BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (BAD), DE QUE TRATA O § 1º DO ARTIGO 64 E § 2º DO ARTIGO 64-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991
Alterada pela LC 991/2024 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, REFERENTE À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), EM DECORRÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 986 E 988/2024. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, EXTINGUINDO, TRANSFORMANDO E CRIANDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela LC 994/2024 - Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 922/2021, revogando a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências. (ARTS. 7º E 8º DA LC Nº 994/24 E ITEM 7-A DO ANEXO II DA LC Nº 922/21, SUSPENSOS POR LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2283239-44.2024.8.26.0000)
Alterada pela LC 995/2024 - Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente à contagem de prazo para posse em cargo público e dá outras providências.
Alterada pela LC 996/2024 - Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, extinguindo e transformando funções na Prefeitura Municipal de Marília, em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
Alterada pela LC 998/2024 - Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente às funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, sem aumento de despesa e dá outras providências.
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