Lei Complementar nº 27 de 15 de maio de 1992

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 27/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 15/05/1992
Ementa: Disciplina o uso do solo para a proteção dos manaciais e demais recursos hídricos de interesse do Município. (PC 14/91)
Matéria Legislativa: PLC 14/1991 Autor: CEZAR LACERDA FERES CURY
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Consulta gerada em 19/05/2022 às 23h46m
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