Lei Complementar nº 41 de 24 de setembro de 1992

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 41/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 24/09/1992
Ementa: Procede modificações na Lei Complementar nº 3/91, que dispõe sobre a publicação dos gastos com compras, publicidades, obras e serviços contratados, efetuados pela Administração Pública do Município de Marília. (PC 23/92)
Matéria Legislativa: PLC 23/1992 Autor: PEDRO ORTIZ DA SILVA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 3 de 09/08/1991
Dispõe sobre a publicação dos gastos com compras, publicidades, obras e serviços contratados, efetuados pela Administração Pública do Município de Marília. (PC 3/91) - (Modificada pela LC 41/92), art. 4 e 5 declarados inconstitucionais, ver ação no proc.
Consulta gerada em 16/05/2022 às 01h28m
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