Lei Complementar nº 42 de 28 de setembro de 1992

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 42/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 28/09/1992
Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 3/90) - (Modificada pelas LC 49/92, 67/93, 89/93, 137/96, 140/96, 185/98, 187/98, 261/00, 273/00, 284/01, 295/01, 337/03, 452/05, 506/07, 708/14, 713/14, 724/15, 733/15, 734/15 e 760/16)
Matéria Legislativa: PLC 3/1990 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 49 de 10/12/1992
Procede modificações na Lei Complementar nº 42/92 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 32/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 67 de 27/04/1993
Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 101, da Lei Complementar nº 42/92 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e dá outras providências. (PC 5/93) (instalações sanitarias nas agencias bancarias)
Alterada pela Lei Complementar nº 89 de 10/12/1993
Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao artigo 75, da Lei Complementar nº 42/92 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e dá outras providências. (PC 30/93)
Alterada pela Lei Complementar nº 139 de 24/09/1996
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 42/92 - Código de Obras - Dispõe sobre projeto de instalação de gás canalizado. (PLC n. ° 14/96)
Alterada pela Lei Complementar nº 185 de 25/08/1998
Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 34/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 187 de 04/09/1998
Modifica a Lei Complemnetar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília. (PC 20/97)
Alterada pela Lei Complementar nº 261 de 27/07/2000
Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 6/00 do Vereador Eduardo Reis)
Alterada pela Lei Complementar nº 273 de 22/12/2000
Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de dezembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município. (PC 42/00), ver lei 4275/97 (art. 6.°) (rebaixamento de guias)
Alterada pela Lei Complementar nº 284 de 25/06/2001
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 28 de dezembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 17/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 295 de 09/11/2001
Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de dezembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e a Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o parcelamento de solo no Município. (PC 39/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 337 de 15/07/2003
Modificando a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações, prevendo a substituição da Certidão Negativa de Débito Tributário do imóvel, objeto do pedido de Alvará de Construção, por informação do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da existência ou não de débito relativo ao imóvel. (PC 6/03 do Vereador Roberto Monteiro)
Alterada pela Lei Complementar nº 452 de 06/12/2005
Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 Código de Obras e Edificações do Município de Marília, referente ao habite-se. (PC 54/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 506 de 26/06/2007
Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília, referente ao alvará de obras e aos prazos para cumprimento das intimações da fiscalização de obras. Dá outras providências. (PC 24/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 708 de 14/10/2014
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO REBAIXAMENTO DE GUIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 713 de 25/11/2014
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 724 de 17/04/2015
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM VIA PÚBLICA COM ESTACIONAMENTO PROIBIDO.
Alterada pela Lei Complementar nº 733 de 28/09/2015
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
Alterada pela Lei Complementar nº 734 de 19/10/2015
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, DEFININDO OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O PROPRIETÁRIO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DO EVENTUAL ARQUIVAMENTO OU NECESSIDADE DE CORREÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 760 de 19/12/2016
MODIFICA O ARTIGO 40 E A TABELA IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, RELATIVOS A VÃO LIVRE DE PORTAS E ÁREA DE ALOJAMENTO ESTUDANTIL/KITCHENET.
Alterada pela Lei Complementar nº 802 de 01/11/2017
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, ALTERANDO PARA 1 (UM) ANO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES, SENDO EXTENSIVO ÀS NOTIFICAÇÕES JÁ EXPEDIDAS, INICIANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Alterada pela Lei Complementar nº 827 de 27/06/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, OBRIGANDO INSTALAÇÃO DE TELA PROTETORA A PARTIR DO TERCEIRO PAVIMENTO.
Alterada pela Lei Complementar nº 844 de 29/11/2018
CONCEDE NOVO PRAZO DE 7 (SETE) MESES, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 861 de 30/04/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE QUALQUER MUNÍCIPE, EM GUIA REBAIXADA NÃO REGULARIZADA.
Norma correlata Lei Complementar nº 863 de 19/06/2019
INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 895 de 03/06/2020
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - GP 461
Alterada pela Lei Complementar nº 931 de 10/01/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. INCLUI § 5º NO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13/1992 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 27/01/2022 às 02h47m
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