Lei Complementar nº 54, de 28/12/1992
Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município. (PC 11/92) - (Modificada pelas LC 147/97, 247/00, 263/00, 265/00, 295/01 e 402/04)
Matéria Originária:
PLC 11/1992
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/12/1992
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LC 295/2001
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Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de dezembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e a Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o parcelamento de solo no Município. (PC 39/01)
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Alterada pela
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LC 402/2004
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Alterando o parágrafo 2º, do artigo 18, com modificações da Lei Complementar nº 54/92, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município e dá outras providências, passando de 30 para 50m a área non aedificandi nos fundos dos lotes lindeiros aos itambés. (PC 13/04 do Vereador Clovis Melo) - (Modificada pela LC 415/05)
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Alterada pela
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LC 480/2006
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Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Marília e dá outras providências.(Modifica LC 54/92 e revoga Lei 1890/71) - (PC 31/2006, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas propostas pelos vereadores José Carlos Albuquerque, Cesar ML, Sônia Tonin, Valter Cavina, Herval Rosa Seabra, Sydney Gobetti de Souza e Mário Coraíni Júnior) - (Modificada pelas LC 485/2006 e 525/2007)
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Alterada pela
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LC 706/2014
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/92 - PARCELAMENTO DE SOLO NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO QUE ÁREA DE LAZER DEVERÁ SER ENTREGUE PRONTA AO PODER PÚBLICO.
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Alterada pela
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LC 740/2015
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO, REFERENTE À GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO.
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Alterada pela
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LC 900/2020
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/1992, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/1993, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO.
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Alterada pela
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LC 963/2023
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Modifica a Lei Complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, estabelecendo que as áreas de lazer deverão ser entregues urbanizadas ao Poder Público.
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