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Identificação da Norma |
Observações |
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LC 144/1997
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Altera a redação dos incisos I e III do artigo 2º, do artigo 3º e acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 127/95, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município. (PLC 2/97)
===== PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2229156-25.2017.8.26.0000 - CO Nº 2951/2018 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DE LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO" CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/95 - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2229156-25.2017.8.26.0000/50000 MODULOU OS EFEITOS PARA 60 DIAS, CONTADOS DO JULGAMENTO QUE DEU ENSEJO A ESTES EMBARGOS, OU SEJA, DESDE O DIA 26/09/2018=====
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LC 534/2008
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Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências.(PC 12/2008 do Prefeito Municipal)
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Revogada pela
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LC 663/2012
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LC 681/2013
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MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LC 715/2014
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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Alterada pela
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LC 777/2017
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE A PARCELAMENTO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127/95, REFERENTE À COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC 811/2017
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, E LEI COMPLEMENTAR Nº 127/1995, QUE REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REVOGA ARTIGO 14-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC 823/2018
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 822/18. EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC 850/2018
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MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
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LC 936/2022
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TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC 942/2022
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EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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