Lei Complementar nº 135, de 13/06/1996

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 13/92 - Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar condicionado. (PLC n.º 7/96).

Matéria: PLC nº 7/1996 (Herval Rosa Seabra)


Data de Promulgação: 13/06/1996

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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