Lei Complementar nº 145 de 07 de fevereiro de 1997

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 145/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 07/02/1997
Ementa: Organiza e estrutura o Sistema Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. (PLC 5/97) - (Modificada pelas LC 177/98; 223/99, 256/00; 260/00; 274/00; 290/01; 309/02; 319/02, 329/03, 367/04, 370/04, 391/04, 423/05, 430/05, 432/05, 433/05, 465/06, 470/06, 504/07, 519/07, 534/08 e 791/17) === PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL (ANEXO VIII)- VER CO N. 4428/2014 ===
Matéria Legislativa: PLC 5/1997 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 412 de 11/01/2005
Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, dá outras providências. (PC 1/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 423 de 22/03/2005
Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, reclassificando a referência inicial do Médico do Trabalho e dá outras providências. (PC 14/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 432 de 07/06/2005
Modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando o cargo efetivo mde Procurador Jurídico, na estrutura do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 28/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 430 de 07/06/2005
Modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando a Coordenadoria de Ação Ambiental junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 24/05 da Prefeitura Municipal, com emenda proposta pelo Vereador Eduardo Nascimento)
Alterada pela Lei Complementar nº 433 de 14/06/2005
Dispõe sobre a incorporação da gratificação mensal concedida aos servidores, através do Decreto nº 8896, de 14 de junho de 2004, no valor de R$50,00, modifica as Leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de 1991 e 145, de 7 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. (PC 25/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 465 de 14/03/2006
Modifica a Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, criando Funções Gratificadas, acrescentando Cargos Efetivos, alterando a denominação, o símbolo e o requisito do cargo de Assessor Jurídico e Técnico e alterando o requisito do cargo de Assistente Técnico de Ação Ambiental, todos na estrutura do DAEM. Dá outras providências. (PC 04/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 470 de 25/04/2006
Concede reajuste de vencimento de 2% (dois por cento), bem como um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 2006. Define a data-base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos muncipais em 1º de junho. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências. (PC 13/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 504 de 05/06/2007
Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de junho de 2007. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005, em decorrência da incorporação do abono concedido através da Lei Complementar nº 470, de 25 de abril de 2006. Dá outras providências. (PC 21/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 519 de 21/11/2007
Modifica a lei complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, que organiza e estrutura o sistema administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Dá outras providências. (PC 37/2007 do Prefeito Municipal, com emenda do Vereador Herval Rosa Seabra) (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - CO N. 270/2011 - CO N. 4428/2014)
Alterada pela Lei Complementar nº 534 de 27/05/2008
Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências.(PC 12/2008 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 548 de 16/12/2008
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, ATUALIZANDO O VALOR DO SÍMBOLO C-1 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 604 de 22/06/2010
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,31% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 624 de 21/06/2011
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2011. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 633 de 16/08/2011
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO E DA FUNÇÃO DE MOTORISTA E DO CARGO DE OPERADOR DE MUNCK. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 635 de 20/09/2011
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 1990 A 31 DE AGOSTO DE 2001. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 648 de 03/04/2012
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 659 de 12/06/2012
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, REFERENTE À CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS E AO COORDENADOR JURÍDICO.
Alterada pela Lei Complementar nº 662 de 20/06/2012
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Complementar nº 663 de 20/06/2012
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 668 de 29/06/2012
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 681 de 10/07/2013
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 684 de 16/10/2013
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DE COORDENADOR JURÍDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 689 de 03/12/2013
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7,22% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 698 de 29/04/2014
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 707 de 05/08/2014
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. === Ver CO n. 4428/2014 ===
Alterada pela Lei Complementar nº 723 de 14/04/2015
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, CRIANDO OS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 725 de 12/05/2015
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 746 de 23/03/2016
CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016, A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 774 de 25/04/2017
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 791 de 23/08/2017
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/97, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM.
Alterada pela Lei Complementar nº 803 de 08/11/2017
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/97, ACRESCENTANDO AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL E OPERADOR DE MOTOR BOMBA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM.
Alterada pela Lei Complementar nº 820 de 25/04/2018
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 859 de 23/04/2019
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 11/1991, 145/1997 E 450/2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 18/06/2021 às 03h07m
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