Lei Complementar nº 337 de 15 de julho de 2003

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 337/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 15/07/2003
Ementa: Modificando a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações, prevendo a substituição da Certidão Negativa de Débito Tributário do imóvel, objeto do pedido de Alvará de Construção, por informação do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da existência ou não de débito relativo ao imóvel. (PC 6/03 do Vereador Roberto Monteiro)
Matéria Legislativa: PLC 6/2003 Autor: ROBERTO MONTEIRO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 42 de 28/09/1992
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 3/90) - (Modificada pelas LC 49/92, 67/93, 89/93, 137/96, 140/96, 185/98, 187/98, 261/00, 273/00, 284/01, 295/01, 337/03, 452/05, 506/07, 708/14, 713/14, 724/15, 733/15, 734/15 e 760/16)
Consulta gerada em 16/05/2022 às 02h04m
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