Lei Complementar nº 460 de 03 de janeiro de 2006

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 460/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 03/01/2006
Ementa: Alterando o Parágrafo 4º, do art. 58, da Lei Complementar n° 13/92 Código de Posturas do Município, referente às sanções aos estabelecimentos comerciais que funcionarem aos domingos em desacordo com a legislação vigente. (PC 44/05 do Vereador Eduardo Nascimento, com emenda proposta pelo Vereador Eduardo Nascimento)
Matéria Legislativa: PLC 44/2005 Autor: Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 13 de 13/01/1992
Institui o Código de Posturas do Município de Marília. (PC 9/90) - (Modificada pelas LC 36/92, 43/92, 66/93, 100/94, 108/94, 118/95, 119/95, 122/95, 124/95, 150/97, 151/97, 172/98, 175/98, 182/98, 183/98, 187/98, 189/98, 197/98, 214/99, 220/99, 221/99, 262/00, 275/01, 289/01, 306/02, 315/02, 332/03, 345/03, 352/03, 363/04, 364/04, 400/04, 401/04, 445/05, 460/06, 468/06, 474/06, 487/07,527/07, 530/08 e 537/08, 580/09, 581/09, 588/09, 613/10, 621/11, 661/12, 697/14, 759/16 e 785/17).
Consulta gerada em 16/05/2022 às 02h03m
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