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Lei Complementar nº 469, de 18/04/2006

Pasta Digital Texto Original

Institui a Contribuição Previdenciária Adicional de 2,14%, para a Prefeitura, a Câmara, o DEAM e o IPREMM e dá outras providências. (PC 11/06)

Matéria Originária: PLC 11/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/04/2006

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LC 615/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUINDO OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE AOS ASSEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R.P.P.S., E DO AUXÍLIO RECLUSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 18 DE ABRIL DE 2006. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 772/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 18 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA A PREFEITURA, A CÂMARA, O DAEM E O IPREMM.
Alterada pela LC 794/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469/06, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA A PREFEITURA, A CÂMARA, O DAEM E O IPREMM. (Modificada pela LC 469/16)
Alterada pela LC 828/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469/06, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA A PREFEITURA, A CÂMARA, O DAEM E O IPREMM.
Revogada pela LC 918/2021 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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