Decreto Legislativo nº 277 de 25 de maio de 2006

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 277/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 25/05/2006
Ementa: Suspende a execução e a eficácia jurídica da Lei Complementar nº398/2004, que concedeu isenção das taxas que especifica aos imóveis, mesmo se alugados, que abriguem templos ou igrejas de qualquer culto e associações beneficentes consideradas de utilidade pública municipal, e da Lei Complementar nº 407/2004, que concedeu isenção do IPTU quando o imóvel construído estiver localizado nos fundos de outro imóvel, com área construída de até 40m² e servir de moradia a ascendentes ou descendentes do proprietário.
Matéria Legislativa: PDL 9/2006 Autor: Mesa da Câmara
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 398 de 12/07/2004
Modificando dispositivos da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, concedendo isenção das taxas que especifica aos imóveis, mesmo se alugados, que abriguem templos ou igrejas de qualquer culto e associações beneficentes consideradas de utilidade pública municipal. (PC 18/03 do Vereador Luiz Carlos da Silva) - (Modificada pela LC 415/05) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 277/2006 - ADIN 119.036.0/7)
Altera a Lei Complementar nº 407 de 24/11/2004
Concedendo isenção do IPTU quando o imóvel construído estiver localizado nos fundos de outro imóvel, com área construída de até 40m2 e servir de moradia a ascendentes ou descendentes do proprietário. (PC 30/04 do Vereador Luiz Carlos Clemente) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 277/2006 - ADIN 119.036.0/7)
Consulta gerada em 18/06/2021 às 03h28m
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