Resolução nº 183 de 07 de dezembro de 1990

Identificação Básica
Tipo: RES - Resolução Número: 183/1990
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/1990
Ementa: Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Marília.(Modificada pelas RE 184/91, 186/91, 189/93, 190/93, 200/96, 204/97, 206/97, 209/97, 210/97, 218/99, 220/99, 223/99, 224/99, 225/00, 229/00, 230/01, 233/01, 236/01, 238/02, 242/02, 243/02, 245/03, 246/03, 252/03, 258/04, 260/04, 264/04, 265/04, 266/04, 269/04, 270/04, 272/04, 273/04, 274/04, 275/04, 276/05, 278/05, 280/05, 282/05, 283/05, 286/05, 287/06, 289/06, 291/06, 296/07, 302/07, 305/08, 306/08, 308/08, 309/08, 312/08, 313/09 e 314/09)
Matéria Legislativa: PR 6/1990
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogada pela Resolução nº 316 de 01/07/2009
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 201, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, QUE LIMITA A APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS POR PARTE DOS VEREADORES. EMENDA APROVADA DEU NOVA REDAÇÃO AO PARAGRADO 5, DO ART. 201, PASSANDO DE UM PARA DOIS PROJETOS AO ANO. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Artigo 1° - O parágrafo 5°, do artigo 201, da Resolução n° 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno , acrescentado pela Resolução n° 183, de 7 de dezembro 1990 - Regimento Interno, acrescentado pela Resolução número 272, de 20 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: "§5° - Cada Vereador somente poderá apresentar (02) dois projetos de decreto legislativo conferindo título honorífico de Cidadão Mariliense ou de Cidadão Benemérito ou de Medalha de Mérito Cívico "Marília de Dirdeu", por ano. Em sendo rejeitada a proposta, terá direito a apresentar um outro." Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marília, em 01 de julho de 2009. Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 01 de julho de 2009. Luís Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 07/2009 de autoria do Vereador José Carlos Albuquerque, com emenda de seu autor).
Alterada pela Resolução nº 321 de 17/12/2009
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 86, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, PRESERVANDO A INSCRIÇÃO DO VEREADOR INSCRITO PARA FALAR NO PEQUENO EXPEDIENTE, MAS QUE SE AUSENTAR EM MISSÃO ESPECIAL DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA.
Alterada pela Resolução nº 325 de 28/08/2012
INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE SERÁ OBSERVADO UM MINUTO DE SILÊNCIO APÓS A LEITURA DO REQUERIMENTO COM VOTOS DE PESAR.
Alterada pela Resolução nº 328 de 02/04/2013
MODIFICANDO A RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, PERMITINDO A FALA DO PRESIDENTE OU DE SEU SUBSTITUTO LEGAL NO PEQUENO EXPEDIENTE.
Alterada pela Resolução nº 330 de 01/10/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, REDUZINDO PARA TRÊS O NÚMERO DE REQUERIMENTOS QUE PODEM SER APRESENTADOS POR CADA VEREADOR NAS SESSÕES.
Alterada pela Resolução nº 334 de 30/09/2014
INCLUI PARÁGRAFO 6º, NO ARTIGO 201, DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183/90 - REGIMENTO INTERNO, PERMITINDO A ENTREGA DE HONRARIA EM SESSÃO SOLENE OU FORA DELA.
Alterada pela Resolução nº 336 de 03/02/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 86, DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183/90 - REGIMENTO INTERNO, VEDANDO A INVERSÃO DE ORADORES INSCRITOS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE.
Alterada pela Resolução nº 337 de 03/02/2015
MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 5º, DO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, QUE DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
Alterada pela Resolução nº 342 de 01/12/2015
INCLUI PARÁGRAFO 12, NO ARTIGO 78, DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183/90 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE NAS HOMENAGENS ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU OUTRAS, FICA LIMITADO A INDICAÇÃO DE 1 (UM) HOMENAGEADO POR VEREADOR E 2 (DOIS) PELA ENTIDADE QUE OS REPRESENTA.
Alterada pela Resolução nº 343 de 09/12/2015
ALTERA A RESOLUÇÃO NÚMERO 183/90 - REGIMENTO INTERNO.
Alterada pela Resolução nº 346 de 08/11/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 201, DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183/90 - REGIMENTO INTERNO, PASSANDO PARA VOTAÇÃO ABERTA A CONCESSÃO DE HONRARIA.
Alterada pela Resolução nº 347 de 09/11/2016
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO. REVOGA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 80, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO.
Revogada parcialmente pela Resolução nº 347 de 09/11/2016
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO. REVOGA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 80, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO.
Alterada pela Resolução nº 348 de 22/11/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO VOTAÇÃO PÚBLICA E ABERTA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Resolução nº 349 de 21/02/2017
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO - PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.
Alterada pela Resolução nº 353 de 20/02/2018
REVOGA INCISO XV DO ART. 32 E INCISO XVI DO ART. 155; MODIFICA § 6º E INCLUI § 7º NO ART. 50, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 – REGIMENTO INTERNO.
Alterada pela Resolução nº 354 de 13/03/2018
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO.
Alterada pela Resolução nº 355 de 05/04/2018
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 – REGIMENTO INTERNO.
Alterada pela Resolução nº 356 de 09/10/2018
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 – REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE A CONFECÇÃO DE CERTIFICADOS DE REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES, REPRODUZIRÃO OS TERMOS DA EMENTA.
Alterada pela Resolução nº 358 de 06/02/2019
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 – REGIMENTO INTERNO, DISPONIBILIZANDO AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONSULTA E APRECIAÇÃO.
Alterada pela Resolução nº 367 de 03/09/2019
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 – REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE A CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES PARA ELEIÇÃO DA MESA SERÁ REALIZADA POR SORTEIO.
Alterada pela Resolução nº 370 de 11/02/2020
MODIFICA AS RESOLUÇÕES NÚMEROS 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO E, 327, DE 19 DE MARÇO 2013 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela Resolução nº 372 de 09/06/2020
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE A COMUNICAÇÃO DE PRAZO DE EMENDAS SE DARÁ POR MEIO DIGITAL. MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 371/2020, QUE REGULAMENTA AS SESSÕES NA MODALIDADE REMOTA, ESTABELECENDO QUE AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO COMPLETAS.
Alterada pela Resolução nº 374 de 06/10/2020
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 – REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE O INÍCIO DAS SESSÕES SERÁ ÀS 16:00 HORAS.
Alterada pela Resolução nº 376 de 04/05/2021
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/1990 – REGIMENTO INTERNO, SUPRIMINDO A NECESSIDADE DE LEITURA DOS REQUERIMENTOS DE PESAR.
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Resolução nº 312 de 26/11/2008
INCLUI PARÁGRAFOS NOS ARTIGOS 123 E 130, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, POSSIBILITANDO QUE NAS PAUTAS DAS SESSÕES DA CÂMARA POSSAM SER ANEXADAS FOTOGRAFIAS AOS REQUERIMENTOS OU INDICAÇÕES. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Art. 1° - Fica incluído parágrafo 11 ao artigo 123, da Resolução n° 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, com a seguinte redação: " §11 - Quando do interesse do vereador , para divulgação junto à pauta das sessões da Câmara, será permitida a reprodução xerográfica de duas fotografias referentes ao assunto em discussão, no tamanho máximo de 7 centímetros de largura por 5 centímetros de altura, inclusive com legendas, anexadas ao requerimento de sua autoria, excetuados os de pesar e de congratulações. Se houver necessidade de mais de duas fotos, o Vereador deverá solicitar autorização junto à Presidência da Casa." Art. 2° - Fica incluído parágrafo 10 ao artigo 130, da Resolução n° 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, com a seguinte redação: "§10 - Quando do interesse do Vereador , para divulgação junto à pauta das sessões da Câmara, será permitida a reprodução xerográfica de duas fotografias referentes ao assunto abordado, no tamanho máximo de 7 centímetros de largura por 5 centímetros de altura, inclusive com legendas, anexadas a indicação de sua autoria. Se houver necessidade de mais de duas fotos, o Vereador deverá solicitar autorização à Presidência." Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marília, em 26 de novembro de 2008. Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 26 de novembro de 2008. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 05/2008 de autoria do vereador Carlos Cavalheire Bassan).
Consulta gerada em 20/10/2021 às 13h03m
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